Supremo Tribunal Federal 19/01/2016 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de São José do Rio Preto Advogado
• • Tnl Pcs S/A Recorrido
• • Município de São José do Rio Preto Recorrente
• • Álvaro José do Amaral Ferraz Rodrigues Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Clovis Araujo de Lima Advogado
• • Julio Cezar Ferreira Recorrido

4 envolvidos

• • Município de Santos Recorrente
• • Ranieri Cecconi Neto Advogado
• • Ranieri Cecconi Junior Recorrido
• • Procurador Geral do Município de Santos Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador
• • Tim Celular S/A Recorrido
• • Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente
• • Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Cervejarias Kaiser Brasil S/A Recorrente
• • João Joaquim Martinelli Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente
• • Gabriela Grings Fleck Advogado
• • Vilson Anderson Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Andre Gustavo Correa Azevedo Advogado
• • Comissao de Valores Mobiliarios - Cvm Recorrido
• • Associacao Brasileira das Empresas Incentivadas Abemin Recorrente

4 envolvidos

• • Pedro Augusto de Araujo Freitas Advogado
• • Antonio Roberto da Silva Recorrido
• • Luis Claudio de Paula Advogado
• • Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur Recorrente

5 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Laury Ernesto Koch Advogado
• • Rodonal Transportes Ltda Recorrente
• • Mariana Porto Koch Advogado

4 envolvidos

• • Município de Patrocínio Recorrente
• • Ana Marcia dos Santos Mello Advogado
• • Rosely Assis da Cunha Recorrido
• • Aliny Barbosa Rezende Advogado

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Fundacao Universidade Federal de Sergipe Recorrido
• • Deise Oliveira do Nascimento Recorrente

6 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente
• • Evandro Luiz Spier Advogado
• • Arlete Teresinha Martini Advogado
• • Isolde Teresinha Bieger Recorrido
• • Tania Cristina Schneider Advogado

5 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente
• • Arlete Teresinha Martini Advogado
• • Tania Cristina Schneider Advogado
• • Elmar Escobar Ott Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Warusky Comercio Industria e Representacoes Ltda Recorrente
• • Kim Augusto Zanoni Advogado

6 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Advogado
• • Ministerio Publico Federal Intimado
• • Sindicato das Industrias Texteis do Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
• • Carlos Paiva Golgo Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Universidade Federal do Ceara Recorrido
• • Carlos Henrique da Rocha Cruz Advogado
• • Christian Dennys Monteiro de Oliveira Recorrente

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Alexandre Pelissari Cidade Advogado
• • Clinica do Rim de Paranavai S/C Ltda Recorrido

7 envolvidos

• • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Estado de Minas Gerais Recorrido
• • Leonardo Militao Abrantes Advogado
• • Bruno Batista Aguiar Advogado
• • Defensoria Publica do Estado de Minas Gerais Recorrido
• • Marcos Lopes Rocha Advogado

24 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador
• • Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente
• • Ronaldo de Souza Franco Advogado
• • Maria Jose da Silva Recorrido
• • Tania Alzira Scandola Rondina Rodrigues Recorrido
• • Gilberto Carlos de Oliveira Recorrido

6 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Osório Advogado
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
• • Município de Osório Recorrido
• • Aluisio Rene Steyer Junior Recorrente