Supremo Tribunal Federal 07/10/2015 | STF
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Número de movimentações: 828
Movimentação
do processo ARE 688298
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 0207612202 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PERNAMBUCO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo, sob o entendimento de não ser cabível contra decisão que aplica, na origem, o entendimento firmado por esta Corte em leading case de repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC e, ainda, determinou seu processamento na origem como agravo interno. Com efeito, deve ser afastada a determinação para que o presente agravo seja processado na origem como agravo interno, uma vez que foi interposto em 16/3/2011 (fl. 66), não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal e, por conseguinte, inviável a sua conversão em agravo regimental a ser apreciado pelo Tribunal a quo . Nesse sentido, destaco trecho do voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes, relator da Rcl 9.471-AgR/MG, que bem elucida a questão: (...) esta Corte, na sessão plenária do dia 19.11.2009, por unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009, no sentido de não conhecer de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral na origem. Naquela ocasião, a Corte decidiu devolver os agravos de instrumento e as reclamações aos tribunais de origem e turmas recursais, para que fossem processados como agravos regimentais. Portanto, a dúvida acerca do instrumento cabível para se buscar a reforma de decisão do tribunal de origem que adota a sistemática da repercussão geral foi dirimida na sessão plenária de 19.11.2009, sendo manifestamente inadmissível a reclamação. Desse modo, a utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas se justifica aos agravos de instrumento e às reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. No mesmo sentido, além dos precedentes indicados na decisão agravada, cito os seguintes julgados, entre outros: ARE 761.661-AgR/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE 726.080-AgR/SP e Rcl 11.077-ED/PR, de minha relatoria. Isso posto, reconsidero em parte a decisão agravada, apenas para afastar o processamento na origem como agravo interno, mantendo-a quanto ao seu não conhecimento Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 825978
Relator Ministro Presidente
Origem: AC - 71003986171 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o fundamento de que o recurso extraordinário estaria deserto, ante a ausência de comprovação de recolhimento de preparo ao STF e porte de postal de retorno dos autos. A parte agravante, sustenta em suas razões regimentais, in verbi s: “Portanto, o Recurso Extraordinário não pode ser considerado deserto tendo em vista que foi devidamente preparado, conforme Guia em anexo, assim o Banco/Recorrente segue fielmente as normas do artigo 511 do CPC (...)" Compulsando os autos, constato que às fls. 92 constam as guias de recolhimento de custas e porte postal, as quais foram anexadas ao autos juntamente com a interposição do recurso extraordinário. Em face das considerações relatadas acima e com base no art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão de fls. 112, tornando-a sem efeito, e determino o regular processamento do recurso. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 899468
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 00005006320148260103 - TJSP - TURMA RECURSAL - 43ª CJ - CASA BRANCA Procedência: SÃO PAULO Petição 39175/2015-STF Nada há a prover, tendo vista o trânsito em julgado, ocorrido em 11/8/2015, da decisão que negou seguimento ao recurso. Transitada em julgado, não se cogita da interposição de qualquer recurso contra a decisão, pois esgotada a prestação jurisdicional. Ademais, a jurisprudência no STF é unânime no sentido de que é incabível a interposição de embargos de divergência contra acórdãos do Plenário, uma vez que o objetivo dessa modalidade recursal consiste em promover a uniformização da jurisprudência da Corte por meio de sua constituição plenária a partir de divergências verificadas em julgamentos de suas Turmas ou delas com o Plenário. Nesse sentido, cito as seguintes decisões, entre outras: RE 269.169-EDv-AgR/PE, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 134.278-EDv/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 770.101-AgR-ED-EDv-AgR/SP, de minha relatoria; e RE 585.535-Edv-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia. À Secretaria para que proceda à baixa dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva devolução da petição em referência ao signatário. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Confirma a exclusão?