Supremo Tribunal Federal 07/10/2015 | STF

Padrão

Número de movimentações: 828

Movimentação do processo ARE 906375

Relator Celso de Mello

Origem: PROC - 50185294220144040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA Decisão :    A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 15.09.2015. E M E N T A: CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  DE JUNHO/87 E DE JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA  ( PROJUST ) – SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA , QUE A JULGOU PROCEDENTE , ESTENDENDO A SUA EFICÁCIA “ A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ", MESMO ÀQUELES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE REFERIDA ENTIDADE – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE :  ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL  – SUPERVENIÊNCIA , NO ENTANTO , DE JULGAMENTO EMANADO DO PLENÁRIO VIRTUAL  DESTA SUPREMA CORTE ( ARE 901.963- -RG/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO DE REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA PRESENTE CAUSA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL  – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – A repercussão geral , como pré-requisito  de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica , política , social ou jurídica , assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 543-A), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior , tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro  recurso extraordinário que veicule igual controvérsia , a significar , portanto , que a decisão que proclamar inexistente  a repercussão geral valerá “ para todos os recursos sobre questão idêntica " ( RISTF , art. 326, na redação dada  pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes : RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX ( Pleno ); ARE 904.731- -AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 906437

Relator Celso de Mello

Origem: PROC - 50183241320144040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 15.09.2015. E M E N T A: CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  DE JUNHO/87 E DE JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA  ( PROJUST ) – SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA , QUE A JULGOU PROCEDENTE , ESTENDENDO A SUA EFICÁCIA “ A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ", MESMO ÀQUELES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE REFERIDA ENTIDADE – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE :  ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL  – SUPERVENIÊNCIA , NO ENTANTO , DE JULGAMENTO EMANADO DO PLENÁRIO VIRTUAL  DESTA SUPREMA CORTE ( ARE 901.963- -RG/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO DE REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA PRESENTE CAUSA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL  – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – A repercussão geral , como pré-requisito  de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica , política , social ou jurídica , assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 543-A), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior , tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro  recurso extraordinário que veicule igual controvérsia , a significar , portanto , que a decisão que proclamar inexistente  a repercussão geral valerá “ para todos os recursos sobre questão idêntica " ( RISTF , art. 326, na redação dada  pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes : RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX ( Pleno ); ARE 904.731- -AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 906439

Relator Celso de Mello

Origem: PROC - 50205490620144040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 15.09.2015. E M E N T A: CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  DE JUNHO/87 E DE JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA  ( PROJUST ) – SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA , QUE A JULGOU PROCEDENTE , ESTENDENDO A SUA EFICÁCIA “ A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ", MESMO ÀQUELES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE REFERIDA ENTIDADE – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE :  ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL  – SUPERVENIÊNCIA , NO ENTANTO , DE JULGAMENTO EMANADO DO PLENÁRIO VIRTUAL  DESTA SUPREMA CORTE ( ARE 901.963- -RG/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO DE REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA PRESENTE CAUSA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL  – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – A repercussão geral , como pré-requisito  de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica , política , social ou jurídica , assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 543-A), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior , tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro  recurso extraordinário que veicule igual controvérsia , a significar , portanto , que a decisão que proclamar inexistente  a repercussão geral valerá “ para todos os recursos sobre questão idêntica " ( RISTF , art. 326, na redação dada  pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes : RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX ( Pleno ); ARE 904.731- -AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 906552

Relator Celso de Mello

Origem: PROC - 50197852020144040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 15.09.2015. E M E N T A: CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  DE JUNHO/87 E DE JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA  ( PROJUST ) – SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA , QUE A JULGOU PROCEDENTE , ESTENDENDO A SUA EFICÁCIA “ A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ", MESMO ÀQUELES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE REFERIDA ENTIDADE – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE :  ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL  – SUPERVENIÊNCIA , NO ENTANTO , DE JULGAMENTO EMANADO DO PLENÁRIO VIRTUAL  DESTA SUPREMA CORTE ( ARE 901.963- -RG/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO DE REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA PRESENTE CAUSA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL  – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – A repercussão geral , como pré-requisito  de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica , política , social ou jurídica , assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 543-A), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior , tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro  recurso extraordinário que veicule igual controvérsia , a significar , portanto , que a decisão que proclamar inexistente  a repercussão geral valerá “ para todos os recursos sobre questão idêntica " ( RISTF , art. 326, na redação dada  pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes : RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX ( Pleno ); ARE 904.731- -AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 906554

Relator Celso de Mello

Origem: AI - 50200173220144040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 15.09.2015. E M E N T A: CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  DE JUNHO/87 E DE JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA  ( PROJUST ) – SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA , QUE A JULGOU PROCEDENTE , ESTENDENDO A SUA EFICÁCIA “ A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ", MESMO ÀQUELES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE REFERIDA ENTIDADE – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE :  ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL  – SUPERVENIÊNCIA , NO ENTANTO , DE JULGAMENTO EMANADO DO PLENÁRIO VIRTUAL  DESTA SUPREMA CORTE ( ARE 901.963- -RG/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO DE REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA PRESENTE CAUSA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL  – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – A repercussão geral , como pré-requisito  de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica , política , social ou jurídica , assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 543-A), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior , tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro  recurso extraordinário que veicule igual controvérsia , a significar , portanto , que a decisão que proclamar inexistente  a repercussão geral valerá “ para todos os recursos sobre questão idêntica " ( RISTF , art. 326, na redação dada  pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes : RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX ( Pleno ); ARE 904.731- -AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 906682

Relator Celso de Mello

Origem: PROC - 50185302720144040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 15.09.2015. E M E N T A: CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  DE JUNHO/87 E DE JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA  ( PROJUST ) – SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA , QUE A JULGOU PROCEDENTE , ESTENDENDO A SUA EFICÁCIA “ A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ", MESMO ÀQUELES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE REFERIDA ENTIDADE – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE :  ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL  – SUPERVENIÊNCIA , NO ENTANTO , DE JULGAMENTO EMANADO DO PLENÁRIO VIRTUAL  DESTA SUPREMA CORTE ( ARE 901.963- -RG/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO DE REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA PRESENTE CAUSA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL  – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – A repercussão geral , como pré-requisito  de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica , política , social ou jurídica , assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 543-A), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior , tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro  recurso extraordinário que veicule igual controvérsia , a significar , portanto , que a decisão que proclamar inexistente  a repercussão geral valerá “ para todos os recursos sobre questão idêntica " ( RISTF , art. 326, na redação dada  pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes : RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX ( Pleno ); ARE 904.731- -AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 906718

Relator Celso de Mello

Origem: AI - 50165703620144040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 15.09.2015. E M E N T A: CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  DE JUNHO/87 E DE JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA  ( PROJUST ) – SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA , QUE A JULGOU PROCEDENTE , ESTENDENDO A SUA EFICÁCIA “ A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ", MESMO ÀQUELES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE REFERIDA ENTIDADE – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE :  ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL  – SUPERVENIÊNCIA , NO ENTANTO , DE JULGAMENTO EMANADO DO PLENÁRIO VIRTUAL  DESTA SUPREMA CORTE ( ARE 901.963- -RG/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO DE REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA PRESENTE CAUSA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL  – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – A repercussão geral , como pré-requisito  de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica , política , social ou jurídica , assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 543-A), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior , tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro  recurso extraordinário que veicule igual controvérsia , a significar , portanto , que a decisão que proclamar inexistente  a repercussão geral valerá “ para todos os recursos sobre questão idêntica " ( RISTF , art. 326, na redação dada  pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes : RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX ( Pleno ); ARE 904.731- -AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 906720

Relator Celso de Mello

Origem: AI - 50167210220144040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 15.09.2015. E M E N T A: CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  DE JUNHO/87 E DE JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA  ( PROJUST ) – SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA , QUE A JULGOU PROCEDENTE , ESTENDENDO A SUA EFICÁCIA “ A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ", MESMO ÀQUELES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE REFERIDA ENTIDADE – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE :  ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL  – SUPERVENIÊNCIA , NO ENTANTO , DE JULGAMENTO EMANADO DO PLENÁRIO VIRTUAL  DESTA SUPREMA CORTE ( ARE 901.963- -RG/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO DE REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA PRESENTE CAUSA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL  – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – A repercussão geral , como pré-requisito  de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica , política , social ou jurídica , assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 543-A), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior , tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro  recurso extraordinário que veicule igual controvérsia , a significar , portanto , que a decisão que proclamar inexistente  a repercussão geral valerá “ para todos os recursos sobre questão idêntica " ( RISTF , art. 326, na redação dada  pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes : RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX ( Pleno ); ARE 904.731- -AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 906721

Relator Celso de Mello

Origem: AI - 50167253920144040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 15.09.2015. E M E N T A: CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  DE JUNHO/87 E DE JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA  ( PROJUST ) – SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA , QUE A JULGOU PROCEDENTE , ESTENDENDO A SUA EFICÁCIA “ A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ", MESMO ÀQUELES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE REFERIDA ENTIDADE – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE :  ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL  – SUPERVENIÊNCIA , NO ENTANTO , DE JULGAMENTO EMANADO DO PLENÁRIO VIRTUAL  DESTA SUPREMA CORTE ( ARE 901.963- -RG/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO DE REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA PRESENTE CAUSA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL  – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – A repercussão geral , como pré-requisito  de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica , política , social ou jurídica , assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 543-A), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior , tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro  recurso extraordinário que veicule igual controvérsia , a significar , portanto , que a decisão que proclamar inexistente  a repercussão geral valerá “ para todos os recursos sobre questão idêntica " ( RISTF , art. 326, na redação dada  pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes : RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX ( Pleno ); ARE 904.731- -AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 906726

Relator Celso de Mello

Origem: PROC - 50193720720144040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 15.09.2015. E M E N T A: CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  DE JUNHO/87 E DE JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA  ( PROJUST ) – SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA , QUE A JULGOU PROCEDENTE , ESTENDENDO A SUA EFICÁCIA “ A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ", MESMO ÀQUELES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE REFERIDA ENTIDADE – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE :  ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL  – SUPERVENIÊNCIA , NO ENTANTO , DE JULGAMENTO EMANADO DO PLENÁRIO VIRTUAL  DESTA SUPREMA CORTE ( ARE 901.963- -RG/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO DE REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA PRESENTE CAUSA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL  – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – A repercussão geral , como pré-requisito  de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica , política , social ou jurídica , assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 543-A), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior , tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro  recurso extraordinário que veicule igual controvérsia , a significar , portanto , que a decisão que proclamar inexistente  a repercussão geral valerá “ para todos os recursos sobre questão idêntica " ( RISTF , art. 326, na redação dada  pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes : RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX ( Pleno ); ARE 904.731- -AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 906728

Relator Celso de Mello

Origem: PROC - 50191460220144040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 15.09.2015. E M E N T A: CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  DE JUNHO/87 E DE JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA  ( PROJUST ) – SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA , QUE A JULGOU PROCEDENTE , ESTENDENDO A SUA EFICÁCIA “ A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ", MESMO ÀQUELES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE REFERIDA ENTIDADE – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE :  ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL  – SUPERVENIÊNCIA , NO ENTANTO , DE JULGAMENTO EMANADO DO PLENÁRIO VIRTUAL  DESTA SUPREMA CORTE ( ARE 901.963- -RG/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO DE REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA PRESENTE CAUSA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL  – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – A repercussão geral , como pré-requisito  de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica , política , social ou jurídica , assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 543-A), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior , tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro  recurso extraordinário que veicule igual controvérsia , a significar , portanto , que a decisão que proclamar inexistente  a repercussão geral valerá “ para todos os recursos sobre questão idêntica " ( RISTF , art. 326, na redação dada  pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes : RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX ( Pleno ); ARE 904.731- -AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 906737

Relator Celso de Mello

Origem: AI - 50186108820144040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 15.09.2015. E M E N T A: CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  DE JUNHO/87 E DE JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA  ( PROJUST ) – SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA , QUE A JULGOU PROCEDENTE , ESTENDENDO A SUA EFICÁCIA “ A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ", MESMO ÀQUELES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE REFERIDA ENTIDADE – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE :  ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL  – SUPERVENIÊNCIA , NO ENTANTO , DE JULGAMENTO EMANADO DO PLENÁRIO VIRTUAL  DESTA SUPREMA CORTE ( ARE 901.963- -RG/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO DE REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA PRESENTE CAUSA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL  – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – A repercussão geral , como pré-requisito  de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica , política , social ou jurídica , assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 543-A), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior , tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro  recurso extraordinário que veicule igual controvérsia , a significar , portanto , que a decisão que proclamar inexistente  a repercussão geral valerá “ para todos os recursos sobre questão idêntica " ( RISTF , art. 326, na redação dada  pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes : RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX ( Pleno ); ARE 904.731- -AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 908441

Relator Celso de Mello

Origem: PROC - 50190611620144040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 15.09.2015. E M E N T A: CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  DE JUNHO/87 E DE JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA  ( PROJUST ) – SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA , QUE A JULGOU PROCEDENTE , ESTENDENDO A SUA EFICÁCIA “ A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ", MESMO ÀQUELES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE REFERIDA ENTIDADE – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE :  ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL  – SUPERVENIÊNCIA , NO ENTANTO , DE JULGAMENTO EMANADO DO PLENÁRIO VIRTUAL  DESTA SUPREMA CORTE ( ARE 901.963- -RG/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO DE REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA PRESENTE CAUSA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL  – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – A repercussão geral , como pré-requisito  de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica , política , social ou jurídica , assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 543-A), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior , tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro  recurso extraordinário que veicule igual controvérsia , a significar , portanto , que a decisão que proclamar inexistente  a repercussão geral valerá “ para todos os recursos sobre questão idêntica " ( RISTF , art. 326, na redação dada  pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes : RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX ( Pleno ); ARE 904.731- -AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 908442

Relator Celso de Mello

Origem: PROC - 50199238420144040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 15.09.2015. E M E N T A: CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  DE JUNHO/87 E DE JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA  ( PROJUST ) – SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA , QUE A JULGOU PROCEDENTE , ESTENDENDO A SUA EFICÁCIA “ A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ", MESMO ÀQUELES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE REFERIDA ENTIDADE – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE :  ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL  – SUPERVENIÊNCIA , NO ENTANTO , DE JULGAMENTO EMANADO DO PLENÁRIO VIRTUAL  DESTA SUPREMA CORTE ( ARE 901.963- -RG/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO DE REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA PRESENTE CAUSA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL  – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – A repercussão geral , como pré-requisito  de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica , política , social ou jurídica , assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 543-A), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior , tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro  recurso extraordinário que veicule igual controvérsia , a significar , portanto , que a decisão que proclamar inexistente  a repercussão geral valerá “ para todos os recursos sobre questão idêntica " ( RISTF , art. 326, na redação dada  pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes : RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX ( Pleno ); ARE 904.731- -AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 908854

Relator Celso de Mello

Origem: PROC - 50217052920144040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 15.09.2015. E M E N T A: CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  DE JUNHO/87 E DE JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA  ( PROJUST ) – SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA , QUE A JULGOU PROCEDENTE , ESTENDENDO A SUA EFICÁCIA “ A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ", MESMO ÀQUELES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE REFERIDA ENTIDADE – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE :  ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL  – SUPERVENIÊNCIA , NO ENTANTO , DE JULGAMENTO EMANADO DO PLENÁRIO VIRTUAL  DESTA SUPREMA CORTE ( ARE 901.963- -RG/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO DE REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA PRESENTE CAUSA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL  – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – A repercussão geral , como pré-requisito  de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica , política , social ou jurídica , assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 543-A), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior , tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro  recurso extraordinário que veicule igual controvérsia , a significar , portanto , que a decisão que proclamar inexistente  a repercussão geral valerá “ para todos os recursos sobre questão idêntica " ( RISTF , art. 326, na redação dada  pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes : RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX ( Pleno ); ARE 904.731- -AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 908963

Relator Celso de Mello

Origem: PROC - 50215035220144040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 15.09.2015. E M E N T A: CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  DE JUNHO/87 E DE JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA  ( PROJUST ) – SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA , QUE A JULGOU PROCEDENTE , ESTENDENDO A SUA EFICÁCIA “ A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ", MESMO ÀQUELES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE REFERIDA ENTIDADE – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE :  ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL  – SUPERVENIÊNCIA , NO ENTANTO , DE JULGAMENTO EMANADO DO PLENÁRIO VIRTUAL  DESTA SUPREMA CORTE ( ARE 901.963- -RG/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO DE REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA PRESENTE CAUSA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL  – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – A repercussão geral , como pré-requisito  de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica , política , social ou jurídica , assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 543-A), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior , tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro  recurso extraordinário que veicule igual controvérsia , a significar , portanto , que a decisão que proclamar inexistente  a repercussão geral valerá “ para todos os recursos sobre questão idêntica " ( RISTF , art. 326, na redação dada  pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes : RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX ( Pleno ); ARE 904.731- -AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. .

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 908965

Relator Celso de Mello

Origem: PROC - 50206062420144040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 15.09.2015. E M E N T A: CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  DE JUNHO/87 E DE JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA  ( PROJUST ) – SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA , QUE A JULGOU PROCEDENTE , ESTENDENDO A SUA EFICÁCIA “ A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ", MESMO ÀQUELES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE REFERIDA ENTIDADE – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE :  ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL  – SUPERVENIÊNCIA , NO ENTANTO , DE JULGAMENTO EMANADO DO PLENÁRIO VIRTUAL  DESTA SUPREMA CORTE ( ARE 901.963- -RG/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO DE REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA PRESENTE CAUSA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL  – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – A repercussão geral , como pré-requisito  de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica , política , social ou jurídica , assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 543-A), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior , tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro  recurso extraordinário que veicule igual controvérsia , a significar , portanto , que a decisão que proclamar inexistente  a repercussão geral valerá “ para todos os recursos sobre questão idêntica " ( RISTF , art. 326, na redação dada  pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes : RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX ( Pleno ); ARE 904.731- -AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. .

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 127948

Relatora Cármen Lúcia

Origem: HC - 311185 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 15.09.2015. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS . EMBARGOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos contra decisão monocrática convertidos em agravo regimental. 2. A impetração está prejudicada pela perda superveniente de objeto, pois a prisão atual decorre da sentença de pronúncia, o pedido da inicial limitou-se ao questionamento da idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva e a matéria não foi submetida à apreciação das instâncias de mérito. 3. Este Supremo Tribunal assentou ser idônea a custódia cautelar fundamentada na periculosidade do paciente e na quantidade de drogas apreendidas. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Brasília, 5 de outubro de 2015. Guaraci de Sousa Vieira Coordenador de Acórdãos SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINÁRIOS

3 envolvidos

Movimentação do processo ACO 1903

Relator Luiz Fux

Origem: ACP - 00021961920114058200 - CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADM. FEDERAL- CCAF/AGU Procedência: PARAÍBA DESPACHO: Manifeste-se o Procurador-Geral da República sobre a necessidade de citação do Estado do Ceará para compor o polo passivo da lide, conforme suscitado pela Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA às fls. 625/626; bem como para que, se assim entender, ratifique ou não o que postulado na petição inicial, considerando que, nos termos dos arts. 46 e 46, III, da LC nº 75/93, compete apenas ao Procurador-Geral da República atuar originariamente perante este Tribunal. Publique-se. Brasília, 2 de outubro de 2015. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

42 envolvidos

    • Advogado-Geral da União Advogado
    • Procurador-Geral da República Procurador
    • Procurador-Geral do Estado da Paraíba Procurador
    • Procurador-Geral do Município de Areia Procurador
    • Procurador-Geral do Município de Campina Grande Procurador
    • Procurador-Geral do Município de Conceição Procurador
Movimentação do processo ACO 2739

Relator Celso de Mello

Origem: PROC - 201500535132 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO: Trata-se de conflito de atribuições instaurado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (1ª Promotoria de Investigação Penal – 3ª Central de Inquéritos) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (comarca de Cotia/SP). Cabe verificar , preliminarmente , se a presente causa inclui-se , ou não , na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Como se sabe , o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Pet 3.528/BA , Rel. Min. MARCO AURÉLIO, revendo anterior orientação jurisprudencial, reconheceu assistir a esta Suprema Corte competência originária para dirimir conflito de atribuições instaurado entre o Ministério Público Federal, de um lado , e o Ministério Público estadual, de outro : “ COMPETÊNCIA – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ‘ VERSUS ' MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL . Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual . CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ‘ VERSUS' MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – ROUBO E DESCAMINHO . Define-se o conflito considerado o crime de que cuida o processo. A circunstância de, no roubo, tratar-se de mercadoria alvo de contrabando não desloca a atribuição, para denunciar, do Ministério Público Estadual para o Federal. " ( grifei ) Observo que esse julgamento vem orientando  as decisões proferidas, no âmbito desta Corte, a propósito de idêntica questão  ( ACO 852/ BA , Rel. Min. AYRES BRITTO – ACO 889/RJ , Rel. Min. ELLEN GRACIE – ACO 911/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ACO 1.041/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES – ACO 1.079/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ACO 1.193/PI , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ACO 1.239/DF , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g. ). Não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário ( ACO 946/RR – ACO 947/RR – Pet 3.101/RJ , v.g. ), devo ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, em respeito e em atenção ao princípio da colegialidade . Cabe destacar , ainda em caráter preliminar , que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade jurídico-processual de membros do Ministério Público estadual atuarem, embora excepcionalmente , perante esta Corte Suprema, notadamente quando se instaurar litígio que possa afetar  o normal desenvolvimento e a prática regular de atribuições funcionais cometidas ao “ Parquet " estadual, como sucede , p. ex. , nas hipóteses de ajuizamento de reclamação ou , até mesmo , de impetração de “ habeas corpus ": “ MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL . LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR RECLAMAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (…). – O Ministério Público dos Estados -membros dispõe de legitimidade ativa ‘ad causam' para ajuizar , originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, reclamação destinada a fazer prevalecer a autoridade de enunciado constante de súmula vinculante, cujo teor normativo tenha sido concretamente desrespeitado por ato emanado do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. – Inexiste qualquer relação de dependência ou de subordinação entre o Ministério Público dos Estados-membros e o Procurador- -Geral da República, considerada a prerrogativa de autonomia institucional de que também se acha investido, por efeito de explícita outorga constitucional ( CF , art. 127, § 1º), o ‘Parquet' estadual. – Inadmissível , desse modo, exigir-se que a atuação processual do Ministério Público local se faça por intermédio do Procurador-Geral da República, que não dispõe de poder de ingerência na esfera orgânica

4 envolvidos

Confirma a exclusão?