Supremo Tribunal Federal - 03/08/2017 - Padrão - Pg. 6

Origem: 02206714320098190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Nilza da Silva Recorrido
- Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro Rioprevidencia Recorrente
- Erica Gomes Ferreira Lage Advogado

Origem: 05079499120164058500 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: SERGIPE

4 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrente
- Joanita Oliveira Lima Rodrigues Recorrido

Origem: ARE - 00023494620158260326 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

Origem: ARE - 00037639320138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Sao Paulo Previdencia - Spprev Recorrente
- Danilo de Sá Ribeiro Advogado
- Rosângela Biandi Garcia Recorrido

Origem: ARE - 00229100820138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- Estevar de Alcantara Junior Advogado
- Arlindo Custódio Pedrozo Junior Recorrente

Origem: AREsp - 00102581820098060000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Procedência: CEARÁ

4 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará Procurador
- Ministério Público do Estado do Ceará Recorrido
- Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo Advogado
- Oseas Silva Lima Recorrente

Origem: ARE - 00405479320124025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Procedência: RIO DE JANEIRO

Origem: ARE - 00264489420138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Sao Paulo Previdencia - Spprev Recorrente
- Natalia Trindade Varela Dutra Advogado
- Leneth de Oliveira Santos Recorrido

Origem: AREsp - 05491092020148050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Procedência: BAHIA

Origem: AREsp - 05003931420128020001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Procedência: ALAGOAS

4 envolvidos

- Defensor Público-Geral do Estado de Alagoas Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas Procurador
- J.F.S.J Recorrente
- Ministério Público do Estado de Alagoas Recorrido

Origem: 90000079620088260052 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO

Origem: AREsp - 00000023519948050011 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Procedência: BAHIA

4 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia Procurador
- Mário Francisco Teixeira Alves Oliveira Advogado
- Ministerio Publico do Estado da Bahia Recorrido
- Claudionor Reis de Andrade Recorrente

Origem: 00071063020168270000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Procedência: TOCANTINS

4 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins Procurador
- Ministerio Publico do Estado do Tocantins Recorrido
- Hércules Ribeiro Martins Advogado
- Elias Miranda de Souza Recorrente

Origem: MS - 20432 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USINA JAGUARA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO EM SETEMBRO DE 2017. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 13, INC. VIII, RISTF. Relatório 1. Ação cautelar ajuizada por Cemig Geração e Transmissão S.A. contra a União objetivando a suspensão “imediata(...) [d] os efeitos do julgamento da 1ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem requerida no mandado de segurança nº 20.432/DF, mantendo a CEMIG na titularidade da concessão da Usina de Jaguara, sob as bases iniciais do Contrato de Concessão 007/97, até que seja julgado definitivamente o recurso ordinário por esse egrégio Supremo Tribunal Federal" (doc. 2). 2. Em 21.12.2015, o Ministro Dias Toffoli deferiu a medida liminar nos termos seguintes: “Encontram-se os autos sob tratativas conciliatórias, iniciadas após a convocação por este Juízo de audiência de conciliação, da qual lavrou-se a seguinte ata: “Pelas partes foi esclarecido que, à vista da designação da presente audiência, já iniciaram negociações extrajudiciais para eventual formalização de acordo. Diante da complexidade da causa, as partes solicitaram a suspensão da audiência para tratativas. Pela autora foi externada a preocupação com a imediata execução da decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no mandado de segurança referido na presente ação cautelar, razão por que requer que a União assuma o compromisso de, na pendência das negociações, não executar o julgado. Pela Advocacia-Geral da União foi dito que, para manifestar sua posição, faz-se necessário consultar previamente o Ministério de Minas e Energia, assumindo o compromisso de comunicar ao eminente Relator a posição do Ministério quanto à suspensão voluntária da execução do julgado até o dia 17/12/15. Pelo Exmo. Senhor Ministro foi deliberado: Diante da possibilidade de formalização de acordo entre as partes, suspendo a presente audiência e designo outra em continuação para o dia 16 de fevereiro de 2016, às 1 Oh, neste mesmo local. Aguarde-se, conforme requerido pela Advocacia-Geral da União, até o dia 17/12/15, para comunicação da posição do Ministério de Minas e Energia quanto à suspensão voluntária da execução do julgado do Superior Tribunal de Justiça. Caso seja negativa a manifestação da União, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. Saem os presentes intimados. Para constar, determinou-se a lavratura do presente, que vai devidamente assinado pelo Ministro Relator, pelos representantes das partes e seus advogados e pelo representa e pelo representante do Ministério Público Federal. Eu, Riva Van Denborgh de Thuin, Analista Judiciário, o digitei e subscrevi"· Em atendimento ao compromisso assumido em audiência, em 17/12/15, a União peticionou informando a discordância do Ministério de Minas e Energia de suspender voluntariamente a execução do julgado proferido pelo STJ nos autos do MS nº 20.432. Consoante assinalado na mesma audiência de conciliação, passo, destarte, à apreciação do requerimento liminar. Postulou a autora desta cautelar a suspensão: “[ d]os efeitos do julgamento da 1ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem requerida no mandado de segurança nº 20.432/DF, mantendo a CEMIG na titularidade da concessão da Usina de Jaguara, sob as bases iniciais do Contrato de Concessão 007/97, até que seja julgado definitivamente o recurso ordinário por esse egrégio Supremo Tribunal Federal". Em defesa de seu direito, arguiu em preliminar o cabimento da propositura desta cautelar, sob o argumento de que ajuizou ação cautelar perante o Tribunal de origem, todavia, a Vice-Presidencia do STJ teria indeferido o pedido liminar, sob a compreensão de que, como não havia sido publicado o acórdão recorrido, não seria possível analisar as razões de decidir do órgão julgador, o qual, ademais, teria acolhido tese (de que é possível a modificação unilateral pelo Estado de cláusulas regulamentares de concessão de serviços públicos"), que não seria, no entender daquela Vice- Presidência, “primo ictu oculi, desarrazoado". Afirma, então, em sequencia, que não obstante o recurso ordinário interposto ainda não tenha sido submetido a juízo de admissibilidade na instancia de origem, em hipóteses excepcionais, como seria a dos autos, esta Corte admitiria a ação cautelar, para suspensão dos efeitos do acórdão recorrido. No mérito, aduz que se encontra caracterizado o periculum in mora, pelo risco de a CEMIG ser obrigada a devolver a sua concessão ou operar a usina em bases distintas das pactuadas em seu contrato de concessão. Argui, ainda, que “caso não se conceda imediatamente o provimento liminar, a CEMIG ficará prejudicada no cumprimento de seus contratos de compra e venda de energia elétrica, nas bases em que celebrou tais contratos". Atribui, ademais, ao resultado do julgamento do mandamus no STJ a queda de 7,7% das ações da CEMIG em um só dia, pois existia, segundo entende, “grande expectativa dos investidores de mais de 44 países que a empresa possui, de que o Governo Brasileiro honraria cláusula expressa no contrato (…) que lhe garantia a renovação por igual período, uma vez cumpridos os requisitos contratuais". Quanto à fumaça do bom direito, sustenta que possui direito líquido e certo à prorrogação pretendida, pois seu contrato teria sido firmado com previsão expressa (cláusula quarta) de que a prorrogação contratual se condicionava apenas à “aferição do atendimento aos critérios de qualidade dos serviços e de custo adequado", consoante o art. 19, da Lei nº 9.074/95. Defende que essa seria a base normativa apta a reger seu contrato e que nem mesmo a revogação do dispositivo legal em questão (art. 19, da Lei nº 9.074/95) pela Medida Provisória nº 579 seria elemento suficiente para permitir a substituição do regramento legal constante de seu contrato: a uma porque a medida provisória em referência teria apenas o condão de propor às concessionárias eventual adesão a um novo modelo de concessão (ao qual não anuiu a CEMIG); a duas, porque a situação da Usina Jaguara conteria uma peculiaridade, não encontrada em qualquer outro instrumento contratual celebrado pelo poder concedente: a previsão da prorrogação como uma garantia e não uma mera faculdade da Administração. Sustenta, ainda, que a cláusula de prorrogação comporia a equação econômico-financeira do contrato, razão pela qual o poder concedente não poderia, a qualquer tempo, alterar o prazo da concessão. Dispõe a Súmula nº 634 desta Corte: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. O enunciado, embora expresso quanto ao recurso extraordinário, possui idêntica aplicação às cautelares preparatórias de recursos ordinários, como se dá no caso presente. Em regra, portanto, a compreensão desta Corte Suprema é no sentido de que não se admite a concessão de medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso ordinário que ainda não tenha sido objeto de juízo de admissibilidade na origem. Este Supremo Tribunal, todavia, tem admitido, excepcionalmente, a outorga da tutela cautelar, em hipóteses em que ainda não submetido a sua jurisdição o recurso a que se pretende obter o efeito suspensivo, desde que demonstrada a situação de plausibilidade jurídica e de perigo na demora da prestação jurisdicional, e sempre em casos em que o apelo veicula matéria que se mostra, prima facie, minimamente razoável. No caso dos autos, tem-se cumulativamente: (i) densa celeuma jurídica, a discutir direito a prorrogação de contrato de concessão, diante de modificação de regime legal do setor energético; e (ii) o periculum in mora, caracterizado pelo risco (agora ainda mais evidenciado, diante da petição da União), de perda do objeto da pretensão exposta pelo autor desta cautelar; pretensão que, ademais, não se mostra passível de apreciação por esta Corte em sede de conhecimento, uma vez que o julgado do STJ contra o qual pretende a autora interpor o recurso ordinário, não teve publicação realizada, até esse momento. A esses elementos se deve somar as tratativas de conciliação em curso, tendo a audiência judicial a tanto estabelecida sido suspensa no aguardo de uma posição das partes quanto à viabilidade de estabelecimento de acordo. A subsistência da possibilidade de execução do julgado do STJ tem potencial de inviabilizar essa composição, que seria, dada a magnitude da causa, o meio ideal de resolução do conflito posto nos autos do MS nº 20.432. Destarte, presentes os pressupostos necessários à concessão da medida, defiro a liminar requerida, para suspender os efeitos do julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem requerida no mandado de segurança nº 20.432/DF, mantendo a CEMIG na titularidade da concessão da Usina de Jaguara, sob as bases iniciais do Contrato de Concessão 007/97, até deliberação em sentido contrário por este juízo" (DJ 1º.2.2016). 3. Contra essa decisão, a União interpôs agravo regimental (doc. 67). 4. Em 15.8.2016, a presente ação cautelar foi apensada ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 34.203/DF. 5. Em 21.3.2017, o Ministro Dias Toffoli reconsiderou a decisão liminar pelos seguintes fundamentos: “Cuida-se de ação cautelar incidental a recurso ordinário em mandado de segurança, proposta por Cemig Geração e Transmissão S/A, em face da União, como fito de obter a concessão de medida cautelar que suspenda: “os efeitos do julgamento da 1ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem requerida no mandado de segurança nº 20.432/DF, mantendo a CEMIG na titularidade da concessão da Usina de Jaguara, sob as bases iniciais do Contrato de Concessão 007/97, até que seja julgado definitivamente o recurso ordinário por esse egrégio Supremo Tribunal Federal". Narra a autora que impetrou mandado de segurança junto ao STJ (MS nº 20.432/DF), diante do indeferimento, pelo Ministro de Minas e Energia, do pedido de prorrogação do contrato de concessão nº 007/97 que apresentou junto àquela Pasta, para que permanecesse na titularidade da usina Jaguara nos termos inicialmente fixados no ajuste. Aponta que apesar de ter obtido, em 30/8/13, decisão liminar favorável a seu pleito, a 1ª Seção do STJ, quando da apreciação do mérito do mandamus, denegou a segurança. Prossegue narrando que, em sequencia ao julgamento em questão, recebeu ofício do Ministério de Minas e Energia, datado de 7/7/15, para que se pronunciasse, no prazo de quinze dias, se teria interesse em “permanecer responsável pela Prestação do Serviço de geração de energia elétrica, por meio da Usina Hidrelétrica Jaguara, até que o vencedor da licitação assuma a concessão", caso em que “deveria operar a planta em novas bases, distintas daquelas pactuadas no contrato de concessão, nos termos da Portaria MME nº 117, de 05.4.13". Finaliza a narrativa informando que ajuizou ação cautelar perante o Tribunal de origem, todavia, a Vice-Presidencia do STJ teria indeferido o pedido liminar, sob a compreensão de que, como não havia sido publicado o acórdão recorrido, não seria possível analisar as razões de decidir do órgão julgador, o qual, ademais, teria acolhido tese (de que é possível a modificação unilateral pelo Estado de cláusulas regulamentares de concessão de serviços públicos"), que não seria, no entender daquela Vice-Presidência, “primo ictu oculi, desarrazoado". Em suas razões, defende o impetrante que se encontra caracterizado o periculum in mora, pelo risco de a CEMIG ser obrigada a devolver a sua concessão ou operar a usina em bases distintas das pactuadas em seu contrato de concessão. Argui, ainda, que “caso não se conceda imediatamente o provimento liminar, a CEMIG ficará prejudicada no cumprimento de seus contratos de compra e venda de energia elétrica, nas bases em que celebrou tais contratos". Atribui, ademais, ao resultado do julgamento do mandamus no STJ a queda de 7,7% das ações da CEMIG em um só dia, pois existia, segundo entende, “grande expectativa dos investidores de mais de 44 países que a empresa possui, de que o Governo Brasileiro honraria cláusula expressa no contrato (…) que lhe garantia a renovação por igual período, uma vez cumpridos os requisitos contratuais". Quanto à fumaça do bom direito, sustenta que possui direito líquido e certo à prorrogação pretendida, pois seu contrato teria sido firmado com previsão expressa (cláusula quarta) de que a prorrogação contratual se condicionava apenas à “aferição do atendimento aos critérios de qualidade dos serviços e de custo adequado", consoante o art. 19, da Lei nº 9.074/95. Defende que essa seria a base normativa apta a reger seu contrato e que nem mesmo a revogação do dispositivo legal em questão (art. 19, da Lei nº 9.074/95) pela Medida Provisória nº 579/2012 seria elemento suficiente para permitir a substituição do regramento legal constante de seu contrato: a uma porque a medida provisória em referência teria apenas o condão de propor às concessionárias eventual adesão a um novo modelo de concessão (ao qual não anuiu a CEMIG); a duas, porque a situação da Usina Jaguara conteria uma peculiaridade, não encontrada em qualquer outro instrumento contratual celebrado pelo poder concedente: a previsão da prorrogação como uma garantia e não uma mera faculdade da Administração. Argui que a situação dos autos não corresponde a regime jurídico, e sendo relação contratual, lhe seria aplicável a jurisprudência do Supremo Tribunal quanto à impossibilidade de lei posterior retroagir para alcançar ato jurídico perfeito. Sustenta, ainda, que a cláusula de prorrogação comporia a equação econômico-financeira do contrato, razão pela qual o poder concedente não poderia, a qualquer tempo, alterar o prazo da concessão. Intimada a prestar informações preliminares, a União defendeu, em preliminar, a incompetência desta Corte para o julgamento da cautelar sob argumento de que o recurso ordinário ainda não havia sido admitido. No mérito, arguiu (i) a inexistência de direito adquirido à prorrogação contratual, (ii) a submissão das concessões firmadas sob a égide da lei nº 9.074/95 à MP nº 579/12, convertida na lei nº 12.783/2013, (iii) o não cumprimento pela CEMIG dos requisitos para

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Advogado
- União RÉu
- Cemig Geracao e Transmissao S/A Autor
- Guilherme Silveira Coelho Advogado

Origem: 3023 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: BAHIA DESPACHO 1. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se . Brasília, 25 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente (art. 13, inc. VIII, do RISTF)

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado da Bahia Procurador
- Advogado-Geral da União Procurador
- União RÉu
- Estado da Bahia Autor

Origem: 3024 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: PIAUÍ DESPACHO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AQUISIÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO PELAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRA S.A. ELETROBRÁS. DESESTATIZAÇÃO. PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO. COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S.A – CEPISA. SUCESSIVOS ADIAMENTOS. ALEGADA MODIFICAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA A INCIDIR NO VALOR DOS ATIVOS E CUSTOS OPERACIONAIS DA EMPRESA E DETERIORAÇÃO DO VALOR DA COMPANHIA POR DEFICIÊNCIA DE GESTÃO DA ACIONISTRA CONTROLADORA (ELETROBRÁS). CONFLITO DE INTERESSES. ALEGADO ABALO AO PACTO FEDERATIVO. Relatório 1. Ação cível originária, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Piauí, em 25.7.2017, contra a União, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás, com o objetivo de suspender o processo de desestatização da Companhia Energética do Piauí S.A. - Cepisa. O caso 2. O Autor relata ter aderido, em 1996, ao Programa de Apoio à Reestruturação e de Ajuste Fiscal, anuindo com a implementação de programas de reformas que incluíram privatizações, concessões de serviços públicos e redução de despesas com pessoal. Nesse contexto, teria recebido antecipação de receita da privatização de sua companhia elétrica (Cepisa) e transferido, em 1997, o controle acionário às Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás, que levaria a efeito o leilão de privatização da companhia. Ajustou- se, na ocasião da transferência, que o Piauí perceberia “ 80% (oitenta por cento) sobre a diferença positiva, se houver, entre o valor da alienação e o valor de 120.003.368,27 (cento e vinte milhões, três mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), este acrescido de Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, mais spread de 8% (oito por cento) ao ano, desde a data da efetiva liberação das parcelas até a data da liquidação financeira do leilão de privatização " (fl. 4). 3. Sustenta que “ a ELETROBRAS, detentora do controle acionário e da gestão da CEPISA, a quem incumbia levar a cabo o processo de desestatização, manteve-se inerte por 20 (vinte) anos [e que] a União, em patente conflito de interesses, exerceu abusivamente o poder de controle através dos seus representantes na Assembleia de Acionistas da Eletrobrás realizada em 22 de julho de 2016, que deliberou por não pleitear a renovação da concessão do serviço de distribuição de energia outorgada por ela própria à CEPISA " (fls. 5-6). Pondera que a União dispôs do principal ativo da companhia e que, “ diante da nova realidade do mercado para o setor energético e da situação contábil da empresa, eventual leilão decerto acarretará enorme prejuízo para o Estado do Piauí que antecipadamente recebeu recursos pela privatização e tem o resultado de leilão como garantia para pagamento de dívida" (fls. 10-11). Assevera ter “ a União esvazi [ado] economicamente a companhia, retirando-lhe o título habilitante para o exercício da atividade econômica para o qual a mesma foi criada. Propositadamente, agiu como um gestor perdulário, abrindo mão do principal ativo integrante do patrimônio social " (fl. 20). Ao final, conclui que a realização do leilão de privatização neste momento acarretará prejuízo ao Piauí, “ que se verá obrigado a acertar contas pelo recebimento antecipado de valores da privatização, bem como a arcar com dívidas que tem o resultado do leilão como garantia de pagamento. Isso sem dúvida acarretará enormes abalos aos cofres públicos, em prejuízo da autonomia do ente federativo e do regular desenvolvimento de suas atividades " (fl. 27). Requer medida liminar para suspender o processo de desestatização da Companhia Energética do Piauí – Cepisa, até o julgamento do mérito da presente ação. No mérito, pede “ que seja considerado o valor estabelecido como preço mínimo da empresa, na avaliação econômico-financeira, realizada no ano de 2000, no montante de R$ 260.400.000,00 (duzentos e sessenta milhões e quatrocentos mil reais), valor contemporâneo à data em que houve a entrega (federalização) da empresa para fins de leilão, regularmente corrigido pelo mesmo critério fixado nos instrumentos contratuais celebrados entre as artes, para pagamento da diferença devida pela transferência das ações da empresa para a ELETROBRAS " (fl. 28). 3. O processo foi distribuído à Ministra Rosa Weber, vindo-me em conclusão pelo inc. VIII do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Tem-se nos autos que, conquanto iniciados os atos antecedentes ao leilão de privatização contra o qual se insurge o Estado Autor, o cronograma estabelecido no doc. 14 estima a realização do processo em 13.11.2017, havendo, portanto, tempo hábil para o exame da causa pela Ministra Relatora. 5. O caso não se enquadra, portanto, na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 6. Encaminhe-se o processo à digna Ministra Relatora ao final do recesso forense, o que se dará nos próximos dias sem qualquer urgência a ser suprida nos próximos cinco dias para impedir prejuízo, não comprovada no período. Publique-se. Brasília, 26 de julho de2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente (art. 13, inc. VIII, do RISTF)

7 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral do Estado do Piauí Procurador
- Advogado-Geral da União Procurador
- Estado do Piauí Autor
- União RÉu
- Centrais Eletricas Brasileiras S/A RÉu

Origem: 3025 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: RONDÔNIA DESPACHO 1. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2017. Ministra Cármen Lúcia Presidente (art. 13, inc. VIII, do RISTF)

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral do Estado de Rondônia Procurador
- Advogado-Geral da União Procurador
- Banco do Brasil S/A RÉu
- Estado de Rondônia Autor
- União RÉu

Origem: 5733 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: AMAZONAS DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS. LEI AMAZONENSE N. 4.454/2017. MEDIDA CAUTELAR. ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Ação direta e inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria contra o “ art. 1.º, § 1.º, XIII; § 3.º, V; e art. 5.º, todos da Lei n.º 4.454, de 31 de março de 2017, do Estado do Amazonas". 2. Nas normas impugnadas se estabelece: Lei amazonense n. 4.454, de 31 de março de 2017: “Art. 1.º Fica instituído adicional nas alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, com o objetivo de garantir à população do Estado do Amazonas o acesso a níveis dignos de subsistência. § 1º O adicional de que trata o caput deste artigo será de 2 p.p. (dois pontos percentuais) e incidirá nas operações com os seguintes produtos: (…) XIII - concentrado, base edulcorante para concentrado e extrato para bebidas não alcoólicas. (…) § 3º O adicional de que trata este artigo incide: (…) V - na primeira operação de saída de concentrado, base edulcorante para concentrado e extrato para bebidas não alcoólicas.(…) Art. 5.º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação". 3. A Autora argumenta que “ a primeira e evidente inconstitucionalidade está na violação à anterioridade tributária decorrente dos artigos 82, § 1.º, do ADCT; 150, III, b e 149 da Constituição Federal". Assevera que “ o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 2556, tanto na medida cautelar quanto no mérito, afirmou haver contribuições sociais de seguridade social e contribuições sociais gerais. As contribuições sociais de seguridade social, do artigo 195, estão sujeitas à antecedência de 90 dias, já as contribuições sociais gerais, fundadas no artigo 149, estão sim sujeitas à anterioridade do art. 150, III, b, da CF. (…) Não menos relevante é notar que ao apreciar o AI 689.661 RJ o Min. Dias Toffoli afirmou, textualmente, a aplicabilidade do artigo 150, III, b, da Constituição ao adicional para o fundo de combate à pobreza do Estado do Rio de Janeiro, fundado no mesmo artigo 82, § 1.º, da CF". Observa ser “ insofismável a inconstitucionalidade do artigo 5.º da Lei n.º 4.454/2017 por pretender cobrar o adicional no mesmo exercício financeiro da lei que o criou". Afirma que “ a segunda inconstitucionalidade apontada está na própria cobrança do novo tributo sobre - concentrado, base edulcorante para concentrado e extrato para bebidas não alcoólicas, pois neste caso a incidência se dá em operações interestaduais, acarretando em majoração de alíquota que não é da competência do legislador estadual, mas sim do Senado Federal (CF, art. 155, § 2.º, IV). Aceitar essa nova alíquota acarretaria ou bem em evidente conflito federativo que demandaria lei complementar (CF, art. 146, I), caso o adicional pudesse ser compensado contra tributo devido no Estado de destino, ou em incidência cumulativa contrária ao fundamento do ICMS (CF, art. 155, § 1.º) que não foi excepcionado na autorização constitucional para a criação de um adicional com destinação específica (ADCT, art. 82, § 1.º), além de outros reflexos claramente contrários ao ordenamento constitucional" . Alega que “no inciso V do § 3.º do art. 1.º [se] estabelece que a incidência se dá “na primeira operação de saída de concentrado, base edulcorante para concentrado e extrato para bebidas não alcoólicas". Ora, o concentrado, a base para concentrado e o extrato para bebidas não alcoólicas são, como o nome indicam, insumos para a produção de bebidas não alcoólicas, notadamente refrigerantes. Por questões logísticas e ambientais essas bebidas são produzidas em fábricas espalhadas por todo o país, a partir de uma base, de um concentrado ao qual são adicionados água, gás carbônico e outros produtos, além de embalagem. Não é viável nem em termos de logística, nem em termos ambientais, produzir no Amazonas o produto final e transportá-lo até outros centros consumidores. 88% do volume de um refrigerante á água, o que deixa claro o enorme incremento do custo de transporte, e de seus impactos inclusive ambientais, se a saída não fosse em forma de concentrado. Aqui já se vê a real intenção da legislação atacada: tributar as saídas interestaduais do concentrado, tributar a remessa, para outros Estados, “de concentrado, base edulcorante para concentrado e extrato para bebidas não alcoólicas". Isto desnatura fortemente o adicional, tornando incompatível com o ICMS" . Pondera que “ ainda que, por absurdo, fosse possível entender que o adicional previsto no art. 82, § 1.º, do ADCT, permitisse a tributação de operações interestaduais, majorando, na prática, a alíquota cuja competência para fixação é do Senado Federal, mister seria a edição prévia de lei complementar federal". Assevera que, “ com a incidência aqui atacada, o Estado do Amazonas engendrou estratagema no qual socializa o custo por todo o país, por todos os consumidores, e privatiza o ganho em suas mãos, sem sacrificar seus próprios cidadãos. (…) O rematado absurdo da proposição mostra o despautério de se pretender que o adicional ao ICMS seja algo diverso do que... ICMS! As particularidades, as nuances existentes estão restritas aos aspectos de direito financeiro: a ausência de partilha e a vinculação ao Fundo" . Conclui que “ uma incidência cumulativa exatamente para quem está situado na Zona Franca é romper com a confiança legítima gerada pela atração de investimentos. Não menos relevante é notar que a incidência em questão causa desigualações concorrenciais significativas. (...) Não há base razoável nem finalidade extrafiscal que justifique a discriminação entre os produtos elaborados a partir dos concentrados aqui em comento e outras bebidas industrializadas não alcoólicas, gaseificadas ou não. Sequer questões de saúde podem ser imaginadas, já que mesmo que fosse admissível a “demonização" do açúcar, sua adição ou não ao produto final é irrelevante para a incidência em questão. Assim, como visto, a incidência aqui atacada viola, sem justificativa plausível, a livre concorrência (CF, art. 170, IV), bem como rompendo a confiança legitimamente depositada pelos empreendedores que investiram no Estado para produzir plantas industriais voltadas à fabricação do concentrado". Destaca que a fumaça do bom direito decorre da “manifesta violação à anterioridade tributária por conta do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 4.454, de 31 de março de 2017 do Estado do Amazonas. Trata-se da criação de adicional ao ICMS, portanto, de imposto sujeito à regra do artigo 150, III, b, da Constituição Federal. Mesmo que possível fosse cogitar do enquadramento como contribuição, tratar-se-ia de contribuição social geral, do artigo 149 da Constituição, também sujeita à anterioridade do art. 150, III, b, da Constituição, conforme decidido pelo Plenário desse Supremo Tribunal na ADI 2556". Para demonstrar o perigo a demora, alega que “ o direito de não ser tributado no mesmo exercício financeiro em que criado o tributo ruirá, dia a dia, a contar de 1.º de julho, data de início da cobrança. Apreciar a questão ao final da lide significará o indeferimento imotivado do pleito, pois, quando do julgamento final, certamente já terá se esgotado o ano em curso e nada restará a apreciar quanto a anterioridade". Requer “ seja concedida monocraticamente, nos termos do art. 10, § 3.º, da Lei n.º 9.868/99 c/c o disposto no art. 5.º, § 1.º da Lei n.º 9.882/99, aplicável por analogia para, ad referendum do Plenário, suspender a eficácia do artigo 5.º bem como do art. 1.º, § 1.º, XIII; § 3.º, V, todos da Lei n.º 4.454, de 31 de março de 2017, do Estado do Amazonas". Pede seja julgada procedente a presente ação. 4. Determino a requisição, com urgência e prioridade, de informações ao Governador e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas , a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Na sequência, vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República , sucessivamente, para manifestação , na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de cinco dias cada qual (art. 12 da Lei n. 9.868/1999). Cumpridas as providências, retornem-me os autos eletrônicos em conclusão. Publique-se. Brasília, 12 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

7 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Amazonas Advogado
- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Governador do Estado do Amazonas Intimado
- Confederacao Nacional da Industria Requerente
- Cassio Augusto Muniz Borges Advogado
- Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas Intimado

Origem: 5748 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL DESPACHO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PIS/PASEP E COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS. DECRETO N. 9.101/2017: MAJORAÇÃO. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DA ATUAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. IMINENTE TÉRMINO DO RECESSO FORENSE. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À RELATORA. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 26.7.2017 pelo Partido dos Trabalhadores contra o Decreto n. 9.101, de 20.7.2017, publicado no Diário Oficial da União em 21.7.2017, pelo qual se alteraram as alíquotas sobre as contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool. 2. O partido autor afirma ter-se no ato impugnado “ a) Violação ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, prevista no artigo 150, III, c e artigo 195, §6 da Constituição Federal, que preveem a necessidade de que a lei, após publicada, aguarde pelo prazo de 90 dias para repassar a cobrança ao contribuinte, a fim de que ele não seja surpreendido com a majoração de impostos; b) Violação ao Princípio da Legalidade, previsto no artigo 150, I da Constituição Federal, segundo o qual a majoração de tributos somente pode ser feita por lei, e não por decreto; c) Violação ao Princípio da Separação de Poderes, artigo 2º da Constituição Federal, segundo o qual os poderes são independentes e harmônicos entre si " (fl. 2, e-doc. 1). 3. Requer “ a) A concessão de medida cautelar, inaudita altera pars, com fulcro no art. no art. 10, §3º da Lei 9.868, de 1999, para suspender a vigência do inteiro teor do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, a fim de evitar lesão de difícil reparação à sociedade brasileira, uma vez que o combustível com o valor majorado já está sendo cobrado, até final julgamento da presente ADI; b) A consequente restauração do valor anteriormente cobrado pelos postos de combustíveis, considerando o afastamento dos novos encargos, inconstitucionalmente previstos no Decreto nº 9.101; " (fl. 14). Para tanto, alega que “ o ‘periculum in mora' reside na flagrante inconstitucionalidade de se permitir a cobrança majorada do tributo, o que já vem ocorrendo, prejudicando sobremaneira os contribuintes, que, improvavelmente poderão reaver os valores dispendidos (de maneira inconstitucional, frise-se). A cada minuto que tal decreto inconstitucional permanece em vigor, são centenas de milhares de contribuintes lesados, o que não se admite " (fl. 13). 4. No mérito, pleiteia seja declarada a “ inconstitucionalidade do inteiro teor do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, com a restauração do status quo ante dos preços dos combustíveis operados perante os consumidores " (fl. 14). 5. O processo foi distribuído à Ministra Rosa Weber, vindo-me em conclusão pelo inc. VIII do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 6. A questão jurídica posta na presente ação direta de inconstitucionalidade é objeto de ação popular ajuizada na Justiça Federal, cuja antecipação dos efeitos da tutela pleiteada foi suspensa por decisão do Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, como amplamente divulgado pelos órgãos da imprensa nacional no dia de ontem. Nesse contexto, faz-se recomendável o exame do pleito pela eminente Relatora, a quem compete ordenar e dirigir o processo (inc. I do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), como medida fomentadora de segurança jurídica na aplicação do ato normativo questionado, notadamente pela proximidade do término do recesso forense. 7. Pelo exposto, nada há a prover de imediato por esta Presidência, devendo-se aguardar o retorno da eminente Ministra Relatora, enfatizando-se a urgência do caso. Publique-se. Brasília, 27 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente (art. 13, inc. VIII, do RISTF)

4 envolvidos

- Presidente da República Intimado
- Advogado-Geral da União Procurador
- Partido dos Trabalhadores Requerente
- Desirée Gonçalves de Sousa Advogado