Supremo Tribunal Federal 04/08/2017 | STF

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Número de movimentações: 1668

Movimentação do processo ARE 1063669

Relator Celso de Mello

Origem: 70068958156 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procedência: RIO GRANDE DO SUL

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1063670

Relatora Rosa Weber

Origem: 70068958545 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procedência: RIO GRANDE DO SUL

4 envolvidos

Movimentação do processo AC 4348
Origem: 22466120146040000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Procedência: AMAZONAS DESPACHO: Vistos. Os autos da presente ação cautelar foram encaminhados a esta Vice- Presidência por força do seguinte despacho da ilustre Presidente desta Corte, Ministra Cármen Lúcia , nesses termos: “ 1. Ação cautelar, com requerimento de tutela provisória antecedente, ajuizada por José Melo de Oliveira às 14h42min de 1º.8.2017 (e-doc. 54), pela qual busca ‘ atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário a ser interposto quando do julgamento dos embargos de declaração no RO 2246-61 pelo c. TSE, sustando-se, por conseguinte, os efeitos do acórdão que negou provimento ao referido recurso ordinário e, consequentemente, a realização das eleições designadas para o dia 6 de agosto, com a determinação de retorno do requerente ao exercício do mandato de governador, até o julgamento final do recurso extraordinário a ser interposto' (fl. 39, e-doc. 1). Na peça vestibular, o Autor postula ‘ a distribuição da presente ação cautelar, por prevenção, ao Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, por aplicação do disposto no artigo 69 do RISTF'  (fl. 3), considerada sua relatoria na Ação Cautelar n. 4.342, distribuída por prevenção à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 456. 2. Em 2.8.2017, a Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal encaminhou o processo à Presidência em consulta sobre o procedimento adequado para o trâmite desta Ação Cautelar'  (e-doc. 55), nos termos do art. 9º da Resolução n. 558, de 31.8.2015, a qual dispõe sobre o aprimoramento da segurança e transparência na distribuição de processos no Supremo Tribunal Federal: ‘Art. 9º. Eventual dúvida, omissão ou divergência será resolvida pelo Presidente da Corte, mediante decisão fundamentada.' 3. Por motivo de foro íntimo, declaro-me suspeita para atuar no presente processo (art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 277, caput , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 4. Encaminhem-se os autos ao Ministro Vice-Presidente (arts. 14 e 37, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)". Conforme destacado no referido despacho, a Secretaria Judiciária desta Corte consulta acerca do procedimento a ser observado na distribuição do presente feito, nesses termos: “Diante dos termos da petição inicial deste feito, em que requer a distribuição por prevenção ao Senhor Ministro Ricardo Lewandowski alegando vínculo com a AC nº 4.342, consultamos Vossa Excelência, nos termos do art. 9º da Resolução nº 558, sobre o procedimento adequado para o trâmite desta Ação Cautelar". A par das normas legais pertinentes, o instituto da prevenção é regulado no âmbito desta Corte pelo Regimento Interno da Casa, nos termos dos arts. 66 e seguintes, no Capítulo III, referente à distribuição. O art. 69, caput , trata especificamente das hipóteses em que se verifica a prevenção e dispõe que “[A] distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência". A presente ação cautelar e a Ação Cautelar nº 4.342/DF têm a mesma origem, qual seja, o acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do Recurso Ordinário nº 2246-61.2014.6.04.0000. Anoto que outro feito já foi distribuído ao Ministro Ricardo Lewandowski por prevenção da referida Ação Cautelar nº 4.342/DF, trata-se da Reclamação nº 27.713/AM, na qual, após a distribuição ao Ministro Ricardo Lewandowski , a Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal prestou as seguintes informações: “Pedimos vênia para, de ofício, informar que, por equívoco desta Coordenadoria, os autos foram distribuídos por prevenção ao Ministro Ricardo Lewandowski em face da Ação Cautelar nº 4342, quando, salvo melhor juízo, caberia a livre distribuição do feito, tendo em vista não se tratar da hipótese prevista no art. 69, caput , do RISTF". O § 1º do artigo 69 do Regimento Interno desta Corte disciplina a prorrogação da competência de Ministro que conheceu de determinado processo, consignando que “[o] conhecimento excepcional de processo por outro Ministro que não o prevento prorroga-lhe a competência nos termos do § 6º do art. 67". Assim, a análise da AC nº 4.342/DF, pelo Ministro Ricardo Lewandowski , prorroga a competência de Sua Excelência para examinar a presente ação cautelar, não sendo, portanto, o caso de livre distribuição. Ante o exposto, comprovada a prevenção, nos termos do art. 69, caput , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a distribuição desta ação cautelar ao Ministro Ricardo Lewandowski . Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2017 Ministro Dias Toffoli Vice-Presidente Documento assinado digitalmente Origem: 22466120146040000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Procedência: AMAZONAS DESPACHO : 1. Ação cautelar, com requerimento de tutela provisória antecedente, ajuizada por José Melo de Oliveira às 14h42min de 1º.8.2017 (e-doc. 54), pela qual busca “ atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário a ser interposto quando do julgamento dos embargos de declaração no RO 2246-61 pelo c. TSE, sustando-se, por conseguinte, os efeitos do acórdão que negou provimento ao referido recurso ordinário e, consequentemente, a realização das eleições designadas para o dia 6 de agosto, com a determinação de retorno do requerente ao exercício do mandato de governador, até o julgamento final do recurso extraordinário a ser interposto " (fl. 39, e-doc. 1). Na peça vestibular, o Autor postula “ a distribuição da presente ação cautelar, por prevenção, ao Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, por aplicação do disposto no artigo 69 do RISTF " (fl. 3), considerada sua relatoria na Ação Cautelar n. 4.342, distribuída por prevenção à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 456. 2. Em 2.8.2017, a Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal encaminhou o processo à Presidência em consulta “ sobre o procedimento adequado para o trâmite desta Ação Cautelar " (e-doc. 55), nos termos do art. 9º da Resolução n. 558, de 31.8.2015, a qual dispõe sobre o aprimoramento da segurança e transparência na distribuição de processos no Supremo Tribunal Federal: “ Art. 9º. Eventual dúvida, omissão ou divergência será resolvida pelo Presidente da Corte, mediante decisão fundamentada. " 3. Por motivo de foro íntimo, declaro-me suspeita para atuar no presente processo (art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 277, caput , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 4. Encaminhem-se os autos ao Ministro Vice-Presidente (arts. 14 e 37, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

7 envolvidos

Movimentação do processo ADI 5743

Relator Celso de Mello

Origem: 5743 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados, objetivando “a declaração da inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 99/2017, que alterou a redação do § 5º do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estendeu a aplicação do teto remuneratório às empresas públicas e às sociedades de economia mista distritais, e suas subsidiárias, ainda que não recebam recursos da União ou do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral" . 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente (art. 13, inc. VIII, do RISTF)

5 envolvidos

Movimentação do processo AP 345

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: INQ - 200270050019118 - JUIZ FEDERAL Procedência: PARANÁ DECISÃO AÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE RELATORIA. Relatório 1. Em 9.5.2014, reconheci a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarei extinta a punibilidade do crime de falsidade ideológica imputado ao réu Fernando Lúcio Giacobo. 2. A decisão transitou em julgado e os autos foram remetidos ao arquivo. 3. Em 20.6.2017, a defesa protocolou petição requerendo “o levantamento do sequestro do imóvel de Fernando Lúcio Giacobo, o qual consta no R-2 da matrícula sob número 28.564, expedindo-se, para tanto, ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Cascavel-PR para que realize o referido procedimento"  (fl. 1.524). 4. O art. 21, inc. II, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, dispõe-se que “ são atribuições do Relator  (...) executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas ordens e seus acórdãos transitados em julgado, bem como determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução dos processos de sua competência, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios a outros Tribunais e a juízos de primeiro grau de jurisdição ". 5. O art. 4º, § 8º do mesmo diploma preceitua que o “ Presidente do Tribunal, ao deixar o cargo, passa a integrar a Turma de que sai o novo Presidente ". Assim, deve ser aplicado, por analogia, o art. 38, inc. IV, alínea “a" , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para a substituição nos processos de que era Relator o novo Presidente: “ O Relator é substituído:  (…) IV - em caso de aposentadoria, renúncia ou morte: a) pelo Ministro nomeado para a sua vaga ". Desses dispositivos regimentais se extrai que o Ministro eleito Presidente é substituído, na relatoria dos processos, pelo antecessor na Presidência. 6. Pelo exposto, considerando que, em 12.9.2016, assumi a Presidência deste Supremo Tribunal e o Ministro Ricardo Lewandowski tornou-se o substituto regimental do acervo processual que estava sob minha responsabilidade, determino a imediata substituição de relatoria desta ação penal, passando a ser o novo Relator o Ministro Ricardo Lewandowski . Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo AP 396

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: PROC - 50120010004390 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: RONDÔNIA DECISÃO AÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE RELATORIA. Relatório 1. Em 20.6.2013, o Plenário deste Supremo Tribunal não conheceu dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Ação Penal n. 396 e, por considerá-los protelatórios, reconheceu o imediato trânsito em julgado da decisão condenatória, independente da publicação do acórdão, e determinou, entre outras medidas, a expedição do mandado de prisão e da guia de execução penal para ser cumprida pela Vara de Execução Penal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. 2. Em 25.2.2016, como Relatora da presente ação penal, deferi o pedido de transferência da execução penal do condenado para o Juízo das Execuções penais de Vilhena/RO, incumbido de encaminhar mensalmente a este Supremo Tribunal relatório circunstanciado sobre o cumprimento da pena. 3. O art. 21, inc. II, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, dispõe que “ são atribuições do Relator  (...) executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas ordens e seus acórdãos transitados em julgado, bem como determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução dos processos de sua competência, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios a outros Tribunais e a juízos de primeiro grau de jurisdição ". 4. O art. 4º, § 8º do mesmo diploma preceitua que o “ Presidente do Tribunal, ao deixar o cargo, passa a integrar a Turma de que sai o novo Presidente ". Assim, deve ser aplicado, por analogia, o art. 38, inc. IV, al. “a" , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para a substituição nos processos de que era Relator o novo Presidente: “ O Relator é substituído:  (…) IV - em caso de aposentadoria, renúncia ou morte: a) pelo Ministro nomeado para a sua vaga ". Desses dispositivos regimentais se extrai que o Ministro eleito Presidente é substituído, na relatoria dos processos, pelo antecessor na Presidência. 5. Pelo exposto, considerando que, em 12.9.2016, assumi a Presidência deste Supremo Tribunal e o Ministro Ricardo Lewandowski tornou-se o substituto regimental do acervo processual que estava sob minha responsabilidade, determino a imediata substituição de relatoria desta ação penal, passando a ser o novo Relator o Ministro Ricardo Lewandowski . Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

7 envolvidos

Movimentação do processo PET 6402

Relator Ministro Presidente

Origem: AI - 1432971 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Manifeste-se o Agravado sobre o agravo regimental interposto, no prazo do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. 2. Na sequência, retornem os autos à Presidência deste Supremo Tribunal . Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ADPF 473

Relatora Rosa Weber

Origem: 473 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: MARANHÃO DESPACHO 1. Encaminhe-se o processo à digna Ministra Relatora. Brasília, 31 de julho de 2017. Ministra Cármen Lúcia Presidente (art. 13, inc. VIII, do RISTF)

3 envolvidos

    • Governador do Estado do Maranhão Intimado
    • Procurador-Geral do Estado do Maranhão Procurador
    • Procurador-Geral da República Requerente
Movimentação do processo ARE 968983

Relator Ministro Presidente

Origem: 994070362160 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Relatório 1. Em 27.10.2016, rejeitei os embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo opostos por Osmar Marchini nos seguintes termos: “ EMBARGOS    DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS " (doc. 17, fl. 1). 2. Publicado esse julgado no DJe de 4.11.2016, Osmar Marchini opõe, tempestivamente, novos embargos de declaração (doc. 18). 3. O Embargante alega que “ o requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, o de repercussão geral está preenchido. Note-se que a r. decisão ora embargada foi omissa no sentido de não se pronunciar no sentido de que o r. acordão recorrido teria sido prolatado  extra petita e, nesse caminho, preenchendo o requisito da repercussão geral  " (sic, doc. 18, fl. 6). Requer o acolhimento dos presentes embargos para sanar-se a omissão alegada. Analisada a questão trazida na espécie, DECIDO . 4. Razão jurídica não assiste ao Embargante. 5. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese do Embargante. 6 . A pretensão do Embargante é rediscutir a matéria. O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “ a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição,  [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa " (RTJ n. 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir: “ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do  decisum , não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados  " (ARE n. 728.047-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.3.2014). “ EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão, contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento " (ARE n. 760.524-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 26.11.2013). Nada há a prover quanto às alegações do Embargante. 7. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se . Brasília, 13 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

Movimentação do processo EXT 1362

Relator Alexandre de Moraes

Origem: PPE - 721 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO EXTRADIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE RELATORIA. NOVO RELATOR O MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES. Relatório 1. Em 21.3.2017, a Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal apresentou a seguinte promoção: “Pedimos vênia para, de ofício, informar a Vossa Excelência que, na sessão Plenária de 9 de novembro de 2016, o Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de extradição registrado sob o número 1.362. Vencidos os Senhores Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, e Rosa Weber, restou ao Senhor Ministro Teori Zavascki redigir o acórdão. O art. 38, II, do RISTF, prevê a substituição do Relator pelo Ministro designado para lavrar o acórdão. Já o art. 38, IV, ‘b', do RISTF, prevê a substituição do Relator, em caso de morte, pelo Ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhando o do Relator, para lavar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga. Considerando que, no presente caso, o acórdão foi assinado pelo saudoso Ministro Teori Zavascki e encontrando-se pendente de publicação tendo em vista faltarem documentos dos demais Ministros, bem assim constar petição do Departamento de Polícia Federal (fls. 727 – original e 732 – fax) pendente de análise, consultamos como proceder"  (fl. 736). 2. O art. 38, inc. II, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, dispõe que “O Relator é substituído (...) pelo Ministro designado para lavrar o acórdão, quando vencido no julgamento". Na espécie vertente, conforme certidão de julgamento de fls. 706-707, tem-se que o Relator originário, Ministro Edson Fachin, ficou vencido, tendo sido designado redator do acórdão e novo Relator o Ministro Teori Zavascki, nos termos do artigo supra  referido. 3. A Secretaria Judiciária informa que “o acórdão foi assinado pelo saudoso Ministro Teori Zavascki e encontrando-se pendente de publicação tendo em vista faltarem documentos dos demais Ministros"  (fl. 736). Assim, com o falecimento do saudoso Ministro Teori Zavascki, após ter lavrado e assinado o acórdão, deve ser aplicado o art. 38, inc. IV, alínea “a" , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “ O Relator é substituído:  (…) IV - em caso de aposentadoria, renúncia ou morte: a) pelo Ministro nomeado para a sua vaga ". A al. b  do inc. IV, daquele dispositivo regimental somente seria aplicável se o acórdão ainda não tivesse sido assinado, o que não é o caso dos autos: “ O Relator é substituído:  (…) IV - em caso de aposentadoria, renúncia ou morte: b ) pelo Ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhando o do Relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga " (grifos nossos). 4. Pelo exposto, considerando que o Ministro Alexandre de Moraes tomou posse neste Supremo Tribunal, em 22.3.2017, assumido a vaga deixada pelo Ministro Teori Zavascki, tornando-se o substituto regimental do acervo processual que estava sob sua responsabilidade, determino a imediata substituição de relatoria desta extradição, passando a ser o novo Relator o Ministro Alexandre de Moraes . Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 141583

Relator Edson Fachin

Origem: 65387 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por André Luiz de Medeiros Justo, advogado, em benefício de João Maria dos Santos, contra o Ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, Relator do Recurso Ordinário em Habeas Corpus  n. 65.387. Pretende a defesa seja revogada a prisão cautelar do Paciente. 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 18 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 142725

Relator Edson Fachin

Origem: 370035 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Mauricio Cleudir Sampaio, advogado, em benefício de Rodolfo Ferreira Leal do Nascimento, contra a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu o Habeas Corpus  n. 320.295. Pretende a defesa a revogação da prisão preventiva do Paciente. 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 20 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 144018

Relator Alexandre de Moraes

Origem: 66981 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Carlos Eduardo Spatari Gonzalez e outros, advogados, em benefício de José Eduardo de Oliveira Savoia, contra a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus  n. 66.981. Pretende a Defesa “ seja determinada a suspensão do andamento das ações penais nº 0004950-24.2008.8.26.0050 e nº 0032790-28.2016.8.26.0050, ambas em trâmite perante a 2º Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP ". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 144740

Relator Marco Aurélio

Origem: 375811 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: CEARÁ DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Ana Gardene Alves Uchoa, advogada, em benefício de Reginaldo Abreu Henrique, contra o Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, Relator do Habeas Corpus  n. 375.811. Pretende a Defesa “ o competente alvará de soltura, afim de que o recorrente possa ser posto em liberdade ". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 18 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 145095

Relator Edson Fachin

Origem: 377455 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Claudiane Gomes Nascimento, advogada, em benefício de Gustavo Costa de Oliveira, contra o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, Relator do Habeas Corpus  n. 377.455. Pretende a defesa seja determinado o julgamento do mérito da impetração no Superior Tribunal de Justiça em “ prazo razoável ". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 18 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 145163

Relator Edson Fachin

Origem: 342029 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Cesar Augusto Moreira, advogado, em benefício de Wilson Rodrigo da Silva Verga, contra a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus  n. 342.029. Pretende a Defesa “ a revogação da prisão preventiva do paciente; ainda que, alternativamente, a liberdade seja vinculada à imposição de uma ou mais das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 145794

Relator Roberto Barroso

Origem: 1383692 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Denilson Marcondes Venancio e outros, advogados, em benefício de Luiz Carlos Cobra e Andre Luiz de Lima Cobra, contra o Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, Relator do Recurso Especial n. 1.383.692. Pretende a Defesa “ a imediata suspensão da eficácia da suposta r. decisão monocrática notificada no telegrama expedido a Comarca de origem, que determinou o cumprimento da execução provisória da pena aplicada, até o julgamento do presente habeas corpus ". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. 4. Reautue-se a presente ação para que se faça constar o Relator do Recurso Especial n. 1.383.692 do Superior Tribunal de Justiça como autoridade coatora. Publique-se. Brasília, 18 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 145796

Relator Marco Aurélio

Origem: 400879 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Cicero Salum do Amaral Lincoln e outros, advogados, em benefício de Leandro Pereira de Sousa, contra o Ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, Relator do Habeas Corpus  n. 400.879. Pretende a Defesa “ suspender cautelarmente a prisão preventiva que foi imposta nos autos do Processo-crime nº 0002550-31.2016.8.26.0123 ora em curso perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Tatuí/SP ". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 18 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 145805

Relator Roberto Barroso

Origem: 00322420320168260050 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Antonio Tiago Moreira Augusto, em benefício próprio, contra o Superior Tribunal de Justiça, que “ não reconhece ou deixa passar desapercebido a situação jurídica em questão ". Pretende o Impetrante “ seja expedido o alvará de soltura ". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 145816

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: 403639 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARAÍBA DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por José Alves Cardoso e outros, advogados, em benefício de José de Franca Azevedo Junior, contra o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, Relator do Habeas Corpus  n. 403.639. Pretende a Defesa “ que seja conferido ao paciente o direito de recorrer em liberdade ". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 18 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Confirma a exclusão?