Supremo Tribunal Federal 04/07/2017 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
• • Estado de Santa Catarina Recorrente
• • Rogerio Batista Advogado
• • Marisa Anauate Patounas Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Dino Marcos Porsani Advogado
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido
• • Maicon Santana de Pádua Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Helio Jose Figueiredo Advogado
• • Nerone Marques de Brito Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Fernando Fernandes Mano Advogado
• • Ufcg - Universidade Federal de Campina Grande Recorrido
• • Francisco José Simões Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina Procurador
• • Banco Santander Brasil S/A Recorrente
• • Ministério Público do Estado de Santa Catarina Recorrido
• • Celso de Faria Monteiro Advogado

5 envolvidos

• • Banco do Brasil S/A Recorrido
• • Neuza Maria Macedo Madi Advogado
• • Hailton Mometto Recorrente
• • Humberto Carlos Pereira Leite Advogado
• • Marcus Vinicius Barros de Novaes Advogado

4 envolvidos

• • S.B Recorrente
• • C.A.C Recorrido
• • Liomar Gomes Zanata Junior Advogado
• • Luiz Fernando Valladao Nogueira Advogado

4 envolvidos

• • Adriane Cristina Fritzen Advogado
• • Municipio de Bocaina do Sul Recorrido
• • Neuza Regina Becker Recorrente
• • Luciane Aparecida Coelho Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Fundação Nacional de Sáude - Funasa Recorrente
• • Leonardo da Costa Advogado
• • Josimar Fernandes da Silva Recorrido

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • L.R.C Recorrente
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrido

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina Procurador
• • Ministério Público do Estado de Santa Catarina Recorrido
• • Claudio Taques Dias Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Paraná Procurador
• • Estado do Paraná Recorrente
• • Rocha Terminais Portuarios e Logistica S/A Recorrido
• • Louise Rainer Pereira Gionédis Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco Procurador
• • Ministerio Publico do Estado de Pernambuco Recorrido
• • Wellington Barbosa Garrett Filho Advogado
• • Henrique Wellington Mirwald Garrett Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Barueri Advogado
• • Anderson Oliveira dos Santos Advogado
• • Município de Barueri Recorrente
• • Célio Belchior de Lima Recorrido

4 envolvidos

• • Municipio de Itabaianinha Recorrente
• • Joarleide de Matos Menezes Cruz Advogado
• • Emilio Eduardo Santos Ramos Advogado
• • Maria Souza Santos Recorrido

4 envolvidos

• • José Souza Pires Advogado
• • Municipio de Paripiranga Recorrente
• • Antônio Italmar Palma Nogueira Filho Advogado
• • Floripes Santos de Santana Recorrido

6 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Nova Petrópolis Advogado
• • Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Gustavo Schmidt de Almeida Advogado
• • Município de Nova Petrópolis Intimado
• • Emilio Werno Zuhl Recorrido

4 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrente
• • Asterio Ferreira Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Pernambuco Procurador
• • Estado de Pernambuco Recorrente
• • Marcos Fernando Rocha Carneiro Advogado
• • Zilda Alves Pereira da Silva Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido
• • Xenofontes Curvelo Pilo Advogado
• • Erick Vinicius de Paula Recorrente