Supremo Tribunal Federal - 10/08/2017 - Padrão - Pg. 58

Origem: PROC - 20372671620168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: O presente agravo foi interposto pelo Banco do Brasil S/ A contra decisão que negou trânsito ao apelo extremo por ele deduzido, no qual sustentou que o acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teria transgredido o preceito inscrito no art. 150, I, da Constituição da República. Ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito ( RTJ 125/1368 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 144/300 , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/989 , Rel. Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte. Não ventilada , no acórdão recorrido , a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se , tecnicamente , o prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso extraordinário. A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado , do tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida ( RTJ 98/754 – RTJ 116/451 ). Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RTJ 159/977 ). Sendo assim , e em face das razões expostas , ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere , por ser este manifestamente inadmissível ( CPC , art. 932, III). Não incide , no caso em exame , o que prescreve o art. 85, § 11 , do CPC , ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Origem: AREsp - 201251010081598 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, está assim ementado : “ CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. EXIGÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. 1. Ao cuidar da excepcionalidade da cumulação de cargos públicos, permitiu a Carta da República ‘a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas', quando houver compatibilidade de horários (art. 37, XVI, ‘c'). 2. No caso em exame, o impetrante pretende acumulação do cargo de auxiliar de enfermagem na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, que exerce desde 09.11.2007, com o cargo de enfermeiro no Hospital Federal dos Servidores do Estado, vinculado ao Ministério da Saúde, que exerce desde 17.05.2002. 3. No cargo de auxiliar de enfermagem, junto ao Hospital Municipal Miguel Couto, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, o impetrante realiza plantões noturnos, das 20:00h às 08:00h, no padrão 12x60 horas, com carga horária semanal de 32,5 horas. No cargo de enfermeiro, junto ao Hospital Federal dos Servidores do Estado, vinculado ao Ministério da Saúde, cumpre plantões diurnos, no horário das 7:00h às 19:00h, no padrão 12x60h, porém, com carga horária semanal de 40 horas, perfazendo um total de 72,5 horas semanais. 4. Entretanto, não restou comprovada a existência de uma rotina de trabalho que se prolongue ao longo dos meses e que permita aferir a compatibilidade de horários, porquanto foram trazidos aos autos apenas os registros dos plantões realizados em junho de 2012, não tendo ficado demonstrada uma divisão estruturada entre eles, de modo a assegurar que não haverá sobreposição entre os dois vínculos. Além disso, saliente-se a impossibilidade de a autora sair do plantão realizado no Hospital Municipal Miguel Couto, localizado na Gávea, às 8:00h, de modo a iniciar o plantão no Hospital Federal dos Servidores do Estado, localizado no Bairro da Saúde, às 7:00h do mesmo dia, o que indica que não há tempo suficiente para deslocamento. 5. Mesmo que os horários de trabalho não se sobreponham, na compatibilidade exigida pela norma constitucional está implícita a necessidade de intervalo suficiente para locomoção, alimentação e repouso, o que não se afigura viável, no caso em exame. 6. Ressalte-se que ‘a Portaria Ministerial não gera direito adquirido à carga horária de 30h semanais, podendo ser revogada a qualquer tempo, razão pela qual deve ser considerada a carga horária contratada' (TRF2, 7ª Turma Esp., AI nº 2012.02.01.004229-3, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisbôa Neiva, decisão proferida em 12.04.2012), que, no caso, seria de 40 horas no vínculo federal. 7. Como bem explanado no Recurso de Revista 76300--34.2009.5.04.007, julgado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho em 23.11.2011: ‘(...) pode-se concluir que o requisito da compatibilidade de que trata o texto constitucional para acumulação de dois cargos públicos não deve ser interpretado meramente com base na colisão de horários. Deve considerar, também, a possibilidade efetiva de cumprimento de jornada, sem prejuízo ao desempenho do cargo ou à saúde do trabalhador.' 8. Por fim, cumpre salientar que, recentemente, o STJ, no julgamento do MS nº 19.336/DF, entendeu que é vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de 60 horas semanais, que é a hipótese dos autos, diante do caráter precário da Portaria nº 1.281/2006. 9. Apelação desprovida. " A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “ a quo " teria transgredido o preceito inscrito no art. 37, XVI, “ c ", da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E , ao fazê-lo , observo que incide , na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe : “ Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário. " ( grifei ) É que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/ STF . A mera análise do acórdão em referência demonstra que o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da apelação, sustentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios : “ No caso em exame, o impetrante pretende acumulação do cargo de auxiliar de enfermagem na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, que exerce desde 09.11.2007 (fl. 29), com o cargo de enfermeiro no Hospital Federal dos Servidores do Estado, vinculado ao Ministério da Saúde, que exerce desde 17.05.2002 (fl. 16). No cargo de auxiliar de enfermagem, junto ao Hospital Municipal Miguel Couto, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, o impetrante realiza plantões noturnos, das 20:00h às 08:00h, no padrão 12x60 horas, com carga horária semanal de 32,5 horas (fl. 90). No cargo de enfermeiro, junto ao Hospital Federal dos Servidores do Estado, vinculado ao Ministério da Saúde, cumpre plantões diurnos, no horário das 7:00h às 19:00h, no padrão 12x60h, porém, com carga horária semanal de 40 horas, perfazendo um total de 72,5 horas semanais (fl. 89). Entretanto, não restou comprovada a existência de uma rotina de trabalho que se prolongue ao longo dos meses e que permita aferir a compatibilidade de horários, porquanto foram trazidos aos autos apenas os registros dos plantões realizados em junho de 2012 (fls. 89/90), não tendo ficado demonstrada uma divisão estruturada entre eles, de modo a assegurar que não haverá sobreposição entre os dois vínculos. Além disso, saliente-se a impossibilidade de a autora sair do plantão realizado no Hospital Municipal Miguel Couto, localizado na Gávea, às 8:00h, de modo a iniciar o plantão no Hospital Federal dos Servidores do Estado, localizado no Bairro da Saúde, às 7:00h do mesmo dia, o que indica que não há tempo suficiente para deslocamento. " Impõe-se registrar , por relevante , no que concerne à própria controvérsia ora suscitada , que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte: “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS . COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS (…). " ( ARE 773.327-AgR/PI , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei ) “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO- -PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. A acumulação remunerada de cargos públicos, quando ‘sub judice' a controvérsia sobre a compatibilidade de horários, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte, a qual dispõe, ‘verbis': ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário'. Precedentes: AI 730.343-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 14/12/2012, RE 633.298-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 14/2/2012, e ARE 773.327-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 20/11/2013. 2. A decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 3. ‘In casu', o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – ENFERMEIRO – MANDADO DE SEGURANÇA – JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 HORAS – NÃO COMPROVAÇÃO – ART. 3º DO DECRETO 4.836/03 – REDUÇÃO DA JORNADA – PARECER AGU 145/98'. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. " ( ARE 751.721-AgR/RJ , Rel. Min. LUIZ FUX) “ Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4 . Acumulação de cargos . Compatibilidade de horários . Reexame fático- probatório . Verbete 279 da Súmula do STF . 5. Ausênci

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrido
- Tatiana Batista de Souza D' Assumpção Advogado
- Dino Guerra Conrado Santana Recorrente

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrido
- Danilo Lemos Freire Advogado
- Gislaine Camargo Manosso Recorrente

Origem: 50044608020164047001 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: PARANÁ Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, o qual manteve a sentença de primeiro grau que julgou extinta a ação em razão da falta de interesse processual do autor No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso II, III e IV, 3º, incisos I e III, e 5º, incisos V, X, XIV, XXXIII e XXXIV, alínea “b", da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AJUDA DE CUSTO. MILITAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Esta Corte entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III – Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE nº 800.777/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 29/5/14). Ademais, mesmo que superado tal óbice, o inconformismo não lograria êxito, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Suprema Corte. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral Federal Procurador
- Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
- [Nome removido após solicitação do usuário] Recorrente
- Claudio Ito Advogado

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
- Distrito Federal Recorrente
- Villas Boas Radiofarmacos Brasil S/A Recorrido
- Ulisses André Jung Advogado

Origem: PROC - 50182374220154047107 - TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO : O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao deduzir o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo, sustentou que o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O exame da presente causa evidencia que o apelo extremo em questão não se revela viável. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 583.834/SC , Rel. Min. AYRES BRITTO, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “ CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (‘caput' do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. " O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. De outro lado , não assiste razão à parte ora recorrente quando afirma “ a impossibilidade do cômputo do período em gozo do benefício de auxílio-doença previdenciário como tempo especial, ficto, incrementado ". Com efeito , a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao apreciar questão assemelhada, julgou o RE 757.439-ED/SC , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/1991: APLICAÇÃO RESTRITA À APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. PRECEDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. " Cumpre ressaltar , finalmente , que esse entendimento vem sendo observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte a propósito de questão idêntica ( ARE 830.050/SC , Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 998.539/SC , Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g. ). Sendo assim , e em face das razões expostas , ao apreciar o presente agravo, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se este em confronto com acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte ( CPC , art. 932, IV, “ b "). Majoro , ainda , em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11 , do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos , observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da AO 2.063-AgR/CE , Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX. Assinalo , para efeito de mero registro , que fiquei vencido no julgamento ora mencionado, pois entendia que a ausência de contrarrazões recursais, por não implicar “ trabalho adicional ", desautorizava a majoração da verba honorária. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
- Estado de Santa Catarina Recorrente
- Luiz Fernando Chaves da Silva Advogado
- Luiz Carlos Silvano Recorrido

Origem: 03121665420158240023 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SANTA CATARINA Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 39, XVII e §§ 3° e 7°, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, relativo à incidência da súmula 280, em desalinho com a exigência contida no inciso III do art. 932 do CPC/2015, verbis : “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ; (destaquei) Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 287/STF: “ Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; AI 805.701-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012; RMS 30.366-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 16.8.2016; e ARE 974.823-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 08.9.2016, cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSÃO DO APELO EXTREMO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. 1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida de recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (art. 1.042 do CPC/2015), o qual deve impugnar especificamente, de forma individualizada, todos os argumentos por si sós suficientes para manter a inadmissão, sob pena de não conhecimento (art. 932, III, do CPC/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento." Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
- Estado de Santa Catarina Recorrente
- Luiz Fernando Chaves da Silva Advogado
- Ezio Osvaldo Januario Recorrido

Origem: ARE - 00219419020138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso no art. 102, III, "d" , da Lei Maior e na alegação de afronta ao art. 37, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “d“ do art. 102, III, da CF/88, não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei local contestado em face de lei federal. Colho os seguintes precedentes: RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.4.2011; e RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe 29.5.2009, verbis : “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c" e “d" do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento." Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de São Paulo Procurador
- Município de São Paulo Recorrido
- Petronilia Aparecida Guimaraes Advogado
- Valdirene Araujo de Souza Recorrente
- Reinaldo Roberto Ghesso Advogado

Origem: AREsp - 20130020111437 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO: Vistos. O Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 848.107/DF, de minha relatoria , pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 788 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet , que trata do termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes (art. 112, inciso I, CP). Assim, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a sistemática da repercussão geral. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios Procurador
- Ministerio Publico do Distrito Federal e Territórios Recorrente
- Lyndon Johnson dos Santos Figueiredo Advogado
- Rosa Maria Gouveia Gomes Recorrido

Origem: AREsp - 10701120255636009 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos: “AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. EFETIVA INSCRIÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SÓCIOAMBIENTAL. COMPENSAÇÃO RESERVA LEGAL ÁREA BACIA HIDROGRÁFICA DIFERENTE – IMPOSSIBILIDADE- LEI ESTADUAL 14.309/02 – INCONSTITUCIONAL – SENTENÇA MANTIDA Sob pena de ofensa a garantia da vedação ao retrocesso ambiental, que assegura a intangibilidade das estruturas organizacionais e procedimentais destinadas à proteção do meio ambiente, a única exegese possível do art. 18, parágrafo 4º, da Lei 12.727/2012 é no sentido de que apenas a efetiva inscrição da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural -CAR – dispensa o proprietário de proceder à averbação de área de proteção junto à matrícula do imóvel. A Lei Estadual nº. 14.309/02, que autoriza a implantação de reserva legal fora dos limites da microbacia, foi declarada inconstitucional pela Corte Superior deste e. Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI nº 1.0000.07.456706-6/000." (eDOC 2, p. 148) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a", da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II; 186, II; 225, caput, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que a compensação de reserva legal referente ao imóvel da recorrente está em perfeita consonância com a Constituição Federal e com as leis federais nºs 6.938/1981 e 12.651/2012. (eDOC 2, p. 221) Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 12.651/2012) , consignou que apenas a inscrição no Cadastro Ambiental Rural desobriga a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Por isto, considerando que nos termos do próprio art. 18, parágrafo 4º, do Novo Código Florestal, apenas a efetiva inscrição no CAR desobriga a averbação junto a matrícula no registro de imóveis persiste incólume a obrigação." (eDOC 1, p. 152) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Ademais, para entender-se de forma diversa ao assentado pelo acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINSTRATIVO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. DEMARCAÇÃO E AVERBAÇÃO. DESMATAMENTO. RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AI-AgR 747613, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.08.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL E REFLORESTAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE N. 748.371. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE-AgR 933936, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 15.03.2016) Por fim, ressalto que, nos termos da Súmula 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

7 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
- Bruno Nogueira Miranda Advogado
- Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido
- Agropecuaria Dasanas Sf Ltda Recorrente
- Ligia Lima Godoy Advogado
- Marici Giannico Advogado

Origem: ARE - 12153620135150091 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. A decisão agravada negou seguimento ao apelo extremo amparada, inclusive, no seguinte fundamento: “(...) Logo, para se alcançar a pretensão recursal de reforma, que parte de premissa fática contrária (segundo a qual a ruptura do contrato em virtude da idade limite para a permanência no serviço público sob o regime celetista, ocorrida no caso dos autos, teria efeitos de ruptura por iniciativa do empregador, e partindo do pressuposto de que a aplicação da previsão constitucional da aposentadoria compulsória somente aos servidores púbicos estatutários), necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 279 do STF. (...)" Decido. Esta Suprema Corte firmou o entendimento de que deve a parte impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário, o que não ocorreu na espécie, uma vez que mantida incólume a motivação anteriormente reproduzida, relativa à incidência da Súmula nº 279 deste Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, a jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal, com amparo na norma do art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 12.322/10, é no sentido de não conhecer do agravo. Nesse sentido, os seguintes julgados: AI nº 488.369/RS-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 28/5/04; AI nº 330.535/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 21/9/01; ARE nº 637.373/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 15/6/11; e ARE nº 704.986/PA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 28/2/13, esse último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO POPULAR. ESCOLHA DE CIDADE SEDE DE EVENTO DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. SÚMULA 283/STF. A teor do art. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283/STF, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a desconstituir todos eles. Não importa em ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição da República) a negativa de seguimento a recurso extraordinário, ou o não conhecimento de agravo, quando verificado o não-atendimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal, cuja observância pelas partes constitui verdadeira imposição da garantia constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Lei Maior). Agravo regimental conhecido e não provido." Ante o exposto, não conheço do agravo. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida no valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 00340419220144013700 - TRF3 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO Procedência: MARANHÃO DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Maranhão, assim ementado (fl. 108, Vol. 1): ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE QUE SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ÀS PENSÕES. LEGITIMIDADE DA SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado contra a sentença que julgou improcedente pedido de cessação de descontos efetuados a titulo de contribuição previdenciária sobre a GDPST. Alega o Recorrente que uma parcela da referida gratificação não se incorpora aos proventos da aposentadoria, não se sujeitando, portanto, à incidência de contribuição previdenciária. 2. O art. 5°-B da Lei 11.355/2006, ao dispor, em seu §6°, que a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST será incorporada aos proventos de aposentadoria e às pensões, não deixa dúvidas quanto à natureza remuneratória da referida verba. 3. Não figurando no rol das vantagens excluídas da base de contribuição prevista no § Io, do art. 4 °, da Lei 10.887/2004, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato que determinou a incidência da contribuição ao PSS sobre a referida verba. 4. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que "as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária" . (AI 710.361/MG, Rel. MINISTRA CARMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJ 08/05/2009). 5. Firmada a natureza remuneratória da verba, e estando prevista a sua incorporação aos proventos da inatividade, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade da tributação. Eventual equívoco legislativo quanto ao percentual a ser incorporado haverá de ser suscitado á luz da Constituição e do direito previdenciário. 6. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. 7. Recurso conhecido e improvido. 8. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais). Condenação suspensa, ante a justiça gratuita. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a", da Constituição Federal, a recorrente sustenta que o julgado ofendeu o art. 195, §5º, da Constituição, ao concluir pela incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso extraordinário. Ademais, o Juízo de origem, com base nas provas constantes dos autos e na legislação ordinária pertinente, concluiu ser devida a incidência de percentual da contribuição previdenciária sobre parcela que será incorporada aos proventos de aposentadoria do recorrente. Assim, para dissentir do acórdão recorrido, seriam necessárias a (a) análise de matéria infraconstitucional; e (b) reapreciação do conjunto fático- probatório dos autos, o que é estranho ao âmbito de cognição do recurso extraordinário, conforme a Súmula 279/STF. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO GDPST. CRITÉRIO DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.05.2013. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional da matéria, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 783.258- AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/4/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO GDPST: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 783.377- AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 24/2/2014). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrido
- Jose do Egito Figueiredo Barbosa Advogado
- Jose Maria Abreu Recorrente

Origem: 00309534620144013700 - TRF1 - MA - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: MARANHÃO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 3º, §3°, DA LEI 10.259/01. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. DOMICÍLIO DA PARTE RECORRENTE FORA DO ROL DE COMPETÊNCIA . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO. MUNICÍPIO PERTENCENTE À COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. NEGAR PROVIMENTO. 1. Insurge-se a parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art.3°, §3°, da Lei n. 10.259/01. Aduz que a incompetência reconhecida na sentença tem caráter relativo, não podendo, por isso, ser reconhecida de ofício pelo juiz, certo, ademais, que, a teor do artigo 109, §2°, da Constituição Federal, possuiria a faculdade de optar pelo juízo da capital para o ajuizamento da ação. 2. Sem razão a parte recorrente, pois, domiciliada a parte autora em município jurisdicionado por subseção judiciária, a competência /funcional), a teor do artigo 3º, §3°, da Lei n°. 10.2'59/01, é absoluta, devendo o magistrado em situações que tais reconhecer de ofício a incompetência e extinguir o processo sem resolução de mérito (artigo 51, III, da Lei n°. 9.099/95), consoante já decido por esta Turma Recursa! em várias oportunidades (Cf. Proc. 18883- 31.2013.4.01.3700, 0030799-28.2014.4.01.3700, 0018977-76.2013.4.01.3700, 0030773-30.2014.4.01.3700). 3. Ademais, a espécie não se identifica com qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos 2° e 3° do artigo 109 da Constituição Federal, não sendo razoável, portanto, incluir, ao lado do Distrito Federal, o Juízo Federal da capital do Estado como competente para apreciar o pedido. De igual modo, não se enquadra o caso vertente em nenhuma das hipóteses dispostas na Súmula 689, STF, que reconhece a “possibilidade do segurado optar por ajuizar ação previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro 4. Recurso não provido. 5. Honorários advocatícios indevidos (justiça gratuita). " O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 109, § 2° e 110, da Carta. A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que demandaria o reexame da matéria fático e probatória e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis n. 9.099/1995 e 10.259/2001). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Confiram- se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.3.2012. (...). O exame da alegada ofensa ao art. 5º , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido" (ARE n. 733.781-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA INDIRETA AO ARTIGO 5º, LIII E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal a quo decidiu a questão com fundamento no exame do conjunto fático-probatório constante nos autos e na análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.099/95). Assim, eventual ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. Incidência da Súmula STF 279. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório pode configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Lei Maior. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI n. 838.104-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 17.5.2011). Incide, no caso, o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, as seguintes decisões: ARE 973535 / MA, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 792979 / MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, e RE 601738 / BA, Rel. Min. Dias Toffoli. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrido
- Lucas Maciel Pereira Recorrente
- Jose do Egito Figueiredo Barbosa Advogado

Origem: 01219317820118260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente. Publique-se. Brasília, 4 de agosto de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrente
- Maria Cristina Gallo Advogado
- Lucimara Cia Rodrigues Vilar Recorrido

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Sao Paulo Previdencia - Spprev Recorrido
- Amanda Brito Susigan Advogado
- Bruna Del Rosso Recorrente

Origem: 994071561427 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto pelo Município de São Paulo contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado : “ AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Áreas públicas municipais, com risco geológico de desabamento e deslizamento, irregularmente ocupadas por famílias. Feito o mapeamento e definidas pela FUSP/IPT as intervenções necessárias, incluindo a retirada das famílias. Dever de agir do Município que pode ser imposto por decisão judicial. Poder discricionário que cede ao interesse maior da vida e da integridade física das pessoas. Imposição dessas intervenções, sob pena de multa. Cabimento. Provido o recurso do Ministério Público e não provido o recurso do Município. " A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “ a quo " teria transgredido o preceito inscrito no art. 2º da Constituição da República. O exame da presente causa, no entanto , evidencia que o recurso extraordinário em questão não se revela viável . Cabe registrar , desde logo , no tocante à alegada violação ao art. 2º da Constituição da República, que a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal ( AI 739.151-AgR/PI , Rel. Min. ROSA WEBER – AI 810.410- -AgR/GO , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 801.676-AgR/PE , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RE 559.646-AgR/PR , Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 563.144- AgR/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 595.129-AgR/SC , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 628.159-AgR/MA , Rel. Min. ROSA WEBER, v.g. ): “ Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que o Ministério Público detém legitimidade para requerer, em Juízo, a implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo, de molde a assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos garantidos pela Constituição Federal, como é o caso do acesso à saúde. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido.. " ( AI 809.018-AgR/SC , Rel. Min. DIAS TOFFOLI) “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEGURANÇA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. II – Quanto aos limites orçamentários aos quais está vinculado o recorrente, o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. III – Agravo regimental a que se nega provimento. " ( RE 768.825-AgR/BA , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim , e em face das razões expostas , ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere , por ser este manifestamente inadmissível ( CPC , art. 932, III). Não incide , no caso em exame , o que prescreve o art. 85, § 11 , do CPC/15 , por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73 . Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de São Paulo Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Município de São Paulo Recorrente
- Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido