Supremo Tribunal Federal - 10/08/2017 - Padrão - Pg. 61

Origem: ARE - 0146139622015402515301 - TRF2 - RJ - TURMA RECURSAL UNICA Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO: Verifico que os assuntos versados no recurso extraordinário correspondem aos temas 339 e 555 da sistemática da repercussão geral, cujos paradigmas são, respectivamente, o AI-QO-RG 791.292, DJe 13.8.2010, de minha relatoria e o ARE-RG 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12.2.2015. Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: PROC - 10279562420148260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Agente Fiscal de Rendas aposentado que pretende receber indenização de licença-prêmio não usufruída em atividade sem a incidência do teto constitucional, nos termos do artigo 43 da Lei Complementar nº 1.059/2008 – Nova redação dada pela Lei complementar nº 1.122/2010 – Incidência do redutor sobre a remuneração que servirá de base de cálculo do valor a ser pago e não sobre o pagamento da licença-prêmio não usufruída – Precedentes – Sentença mantida – Recurso improvido." No recurso extraordinário, sustenta-se afronta ao artigo 37, inciso XI, e § 11º, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que ambas as Turmas desta Corte já assentaram, em casos similares ao dos autos, que o acolhimento da pretensão recursal não prescinde do reexame da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar 1.059/08 do Estado de São Paulo), o que não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 deste Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DO TETO ESTADUAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.059/2008. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE nº 906.471/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 21/10/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Licença-prêmio não gozada. Natureza indenizatória da verba. Teto. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. 2. Agravo regimental não provido" (ARE nº 819.417/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 2/2/15). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE RENDAS APOSENTADO. TETO REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A discussão acerca da natureza jurídica de verbas percebidas por servidores públicos civis ou militares se insere no âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE nº 788.524/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 20/5/15). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Teto Remuneratório. Licença-Prêmio. Verba de natureza indenizatória. 3. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE nº 784.580/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 8/4/14). Tratando de casos idênticos aos dos autos, destacam-se as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 1.013.941/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 15/03/17; ARE nº 1.019.692/SP, Relator o Ministro Edson Fachin , DJe de 02/03/17; e ARE nº 1.015.983/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJe de 24/02/17. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

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- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- Thiago Carneiro Alves Advogado
- Wagner Aparecido Trigo Recorrente

Origem: PROC - 40223588320138260114 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado : “ PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PENSÃO POR MORTE – BENEFICIÁRIO INSTITUÍDO – NETO UNIVERSITÁRIO – PENSÃO DEVIDA ATÉ 25 ANOS DE IDADE – ADMISSIBILIDADE – LC ESTADUAL Nº 180/78 – LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO – APLICABILIDADE. 1. A lei aplicável ao benefício previdenciário de pensão por morte é aquela vigente à data do óbito do segurado (Súmula 340 STJ). Aplicabilidade do art. 153 da Lei Complementar nº 180/78 que autoriza a instituição de parentes até segundo grau como beneficiários pelo contribuinte sem filhos, enquanto incapazes ou inválidos. Inaplicabilidade da Lei Complementar nº 1.012/07. 2. A Lei Federal nº 9.717/98 em nenhum momento impõe uniformidade de beneficiários entre o regime geral e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, vedando apenas a concessão de benefícios distintos (art. 5º). Ilegalidade da suspensão do benefício. Pedido de restabelecimento da pensão procedente. Sentença reformada. Recurso provido. " A São Paulo Previdência – SPPREV, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “ a quo " teria transgredido preceitos inscritos nos arts. 24, “ caput ", XII, § 4º, e 97, da Constituição da República. O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário não se revela viável. Cabe referir , desde logo, que o tema concernente à alegada transgressão ao preceito inscrito no art. 97 da Constituição não se acha devidamente prequestionado. Ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito ( RTJ 125/1368 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 144/300 , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/989 , Rel. Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte. Não ventilada , no acórdão recorrido , a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se , tecnicamente , o prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso extraordinário. A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado , do tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida ( RTJ 98/754 – RTJ 116/451 ). Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RTJ 159/977 ). Cabe salientar , de outro lado , que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incide , na espécie, o enunciado constante da Súmula 280/STF, que assim dispõe : “ Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. " ( grifei ) É que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local ( Leis Complementares estaduais nº 180/78 e 1.012/07), sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando , por isso mesmo, situação que inviabiliza , por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em interpretação de direito local : “ No mérito, cuida-se na origem de pedido condenatório no restabelecimento de pensão por morte. Tratando-se de benefício previdenciário, e de acordo com o entendimento pacificado pelo Colendo STJ, 'a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado' (Súmula nº 340 do STJ). Na espécie, o segurado e instituidor do benefício José de Oliveira Rosa faleceu em 14 de novembro de 2004 (fls. 64), portanto anteriormente à edição da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007, o que afasta a aplicação do referido diploma legal. Na data do óbito, vigia a Lei Complementar nº 180/78 sendo esta, portanto, a norma legal aplicável à espécie. No que interessa à lide, estabelece a referida norma: Os apelantes são netos do segurado, parentes em segundo grau na linha reta descendente e por ele foram instituídos beneficiários da pensão quando ainda eram incapazes, conforme declaração de vontade copiada a fls. 24/25. Tanto isso é verdade que os benefícios foram pagos durante vários anos até serem ilegalmente suspensos. No entanto, demonstrada a condição de universitários (fls. 30/31), têm os apelantes direito à percepção da pensão até os 25 anos de idade, nos termos da lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Aliás, o próprio texto da LC nº 1.012/07 tratou de colocar a salvo de invalidação os benefícios concedidos anteriormente à data de sua publicação, conforme bem observado em julgado desta E. Câmara, relatado pelo eminente Desembargador Carlos Eduardo Pachi, cujos doutos fundamentos, a seguir reproduzidos, ficam fazendo parte integrante deste voto: As partes não controvertem acerca da condição dos apelantes de beneficiários instituídos por servidor público estadual e a LC nº 180/78, aplicável à espécie, dispõe sobre a instituição de beneficiários por ato de vontade do contribuinte (art. 152), sendo, pois, ilegal a sua revogação após vários anos. Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara, consoante se infere da ementa dos seguintes venerandos arestos: " Cabe assinalar , de outro lado , que a suposta ofensa, caso existente , também apresentar-se-ia por via reflexa , eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal (Lei nº 9.717/98). Não se tratando , pois , de conflito direto e frontal com o texto da Constituição,

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- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Luciana Prendin Torres Advogado
- Sao Paulo Previdencia - Spprev Recorrente
- Thales Nader Mendes Rosa Recorrido

Origem: PROC - 10175801320138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa transcrevo: “APELAÇÃO Mandado de Segurança Débito fiscal Discussão acerca da legalidade de Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/2011 Pretendida a concessão da ordem para autorizar a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Cabimento Ausência de autorização para a emissão de talonários de notas fiscais que podem comprometer o exercício das atividades econômicas da empresa, causando, possível afronta ao art. 170, parágrafo único, da CF. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial desprovidos." De plano, verifica-se que a controvérsia relativa à atualização monetária cinge-se ao Tema 856 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o ARE-RG 914.045, de minha relatoria, DJe 19.11.2015, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais." Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Origem: PROC - 10107762920138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 24, XII e § 4°, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, relativo à incidência da súmula 282 e à inexistência de homenagem à lei local em face de lei federal, em desalinho com a exigência contida no inciso III do art. 932 do CPC/2015, verbis : “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ;" (destaquei) Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 287/STF: “ Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; AI 805.701-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012; RMS 30.366-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 16.8.2016; e ARE 974.823-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 08.9.2016, cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSÃO DO APELO EXTREMO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. 1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida de recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (art. 1.042 do CPC/2015), o qual deve impugnar especificamente, de forma individualizada, todos os argumentos por si sós suficientes para manter a inadmissão, sob pena de não conhecimento (art. 932, III, do CPC/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento." Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Sao Paulo Previdencia - Spprev Recorrente
- Wellington D Lima Ishibashi Advogado
- Sandra Yara Matiazi Oliveira Recorrido

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
- Estado de Santa Catarina Recorrente
- Gildemar Duarte Advogado
- Carlos Cassol Recorrido

Origem: ARE - 9705420115050194 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: BAHIA Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido". (eDOC 7, p. 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a" , da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 5º, inciso II, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que a exposição ao perigo de forma eventual não confere ao trabalhador o direito ao adicional de periculosidade. Defende-se que não foi preenchido o requisito legal, previsto no art. 193 da CLT, para a caracterização do trabalho realizado em condições perigosas. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (a Consolidação das Leis do Trabalho) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que os substituídos pelo Sindicato recorrido desenvolvem suas atividades expostos ao risco de forma intermitente, o que enseja o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, nos termos do que dispõe a legislação trabalhista. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “ O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que os substituídos desenvolvem suas atividades expostos ao risco de forma intermitente, o que, nos termos do entendimento consolidado desta Corte na Súmula 364, dá ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade, a saber: ‘ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)' A jurisprudência desta Corte tem entendido também que a exposição habitual, ainda que em tempo reduzido, é considerada intermitente para fins de percepção do adicional". (eDOC 7, p. 3-4) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FULIGEM DA QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 914.481 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.12.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Adicional de periculosidade. 4. Incidência da Súmula 279. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 7.Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 1016612 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 24.5.2017) Por fim, observo ainda que esta Corte entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de Penápolis Procurador
- Município de Penápolis Recorrente
- Fernandes Jose Rodrigues Advogado
- Maísa da Silva Gomes Recorrido

Origem: ARE - 7237620125150124 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista para deferir o pedido de pagamento de diferenças salariais, afirmando ter o abono natureza jurídica de reajuste, aludindo ao pagamento de valor fixo e de forma linear a todos os servidores. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega a violação dos artigos 37, inciso X, e 125, § 2º, da Constituição Federal. Discorre sobre o tema de fundo, sustentando ser o abono verdadeiro aumento salarial, fazendo referência ao entendimento do Supremo na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.955/DF. 2. De início, observem o momento da interposição, para efeito de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal. Eis a síntese da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO CONCEDIDO DE FORMA ANUAL E GENÉRICA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS. ÍNDICES DIFERENCIADOS. DESRESPEITO À ISONOMIA DA REVISÃO. AFRONTA AO ARTIGO 37, X, DA LEI MAIOR. 1. O e. TRT noticiou que, “por intermédio da Lei Municipal n.º 1.304, de 1º de março de 2005, o reclamado concedeu a seus servidores ativos e inativos um abono de R$ 33,00 até o mês de janeiro de 2006, quando de sua incorporação à grade salarial. No ano de 2006, por força da Lei Municipal n.º 1.384, fora concedido um abono de R$ 20,00 a partir do mês de fevereiro, com autorização para sua incorporação por ocasião da reforma da grade salarial. Já em 2007, por intermédio da Lei Municipal n.º 1.485, o abono foi de R$ 60,00 para os meses de outubro e novembro, e de R$ 100,00 a partir de dezembro, cuja incorporação ao salário foi autorizada pela Lei Municipal n.º 1.517, de março de 2008. E, por fim, a Lei Municipal n.º 1.562, de 2009, concedeu um abono de R$ 85,00 para o mês de março e de R$ 90,00 a partir do mês de abril até janeiro de 2010, com previsão de incorporação à grade salarial dos servidores em 1º de fevereiro de 2010" e que “a norma inserta no art. 37, X, da Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores públicos seja fixada ou alterada somente por lei específica e, ao mesmo tempo, assegura aos servidores a revisão anual dos vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices". Dito isso, aquela Corte concluiu na linha do quanto decidido pelo TJSP, na ADIn nº 0355043.97.2010.8.26.000 (990.10.355043-9), assim ementada: “INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA – LEI MUNICIPAL. Concessão de abono a servidores públicos municipais e sua incorporação aos salários – Inocorrência de violação aos artigos 37, X, da Constituição Federal e 115, XI da Constituição Estadual – Hipótese em que a elevação dos salários dos que ganham menos em valores iguais aos aumentos dos que ganham mais objetiva, claramente, diminuir a diferença entre os padrões de vencimentos – Ausência de violação ao princípio da isonomia – Ação improcedente". 2. Das premissas constantes do acórdão regional, além do que vem sendo decidido no âmbito desta Corte, extrai-se que denominados abonos concedidos pelo Município reclamado guardam nítidos contornos de reajuste anual do salário, quer pela questão da periodicidade, quer pelo caráter genérico de sua abrangência. Nesse contexto, entende-se que o pagamento de valor fixo, ainda que pago sob o título de abono, denota a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, porquanto concedido aumento superior para referências menores, o que destoa da norma do inciso X do artigo 37 da Carta Magna, cuja violação se reconhece, na espécie. Recurso de revista conhecido e provido. À toda evidência, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, ter sido a decisão prolatada a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu-se à análise das Leis municipais nº 1.304/05, nº 1.384/06, nº 1.485/07, nº 1.517/08, e nº 1.562/09. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Fixo os honorários recursais no patamar de 5 % do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do citado diploma legal. 4. Publiquem. Brasília, 4 de agosto de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Origem: 06004542320148010070 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: ACRE DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública do Estado do Acre. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação aos artigos 37, inciso IX, e 198, § 5º, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere ao artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, para ultrapassar o entendimento firmado pelas instâncias de origem seria imprescindível reexaminar a legislação local aplicável à espécie e o quadro fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência, na espécie, das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, mencionem-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Policial civil. Jornada de trabalho. Regime de plantão. Pagamento de horas extras. 3. Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, Lei 2.148/77 do Estado de Sergipe. 4. Deslinde da controvérsia demanda análise da legislação local. Impossibilidade. Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes desta Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI nº 784.639/SE- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 27/3/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (AI nº 831.859/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 12/4/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Servidor público municipal. 4. Discussão acerca da jornada de trabalho, do pagamento de horas extras e de repouso semanal remunerado aos servidores submetidos ao regime de compensação. 5. Regime disciplinado por legislação local (leis 7/99 e 552/93 do município de Rancharia/SP). 6. Incidência da Súmula 280. A ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de forma reflexa. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE nº 678.131/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 25/2/13). Em caso análogo, a seguinte decisão da lavra do Ministro Gilmar Mendes , o qual trata de tema idêntico ao dos autos: “Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Acre, cuja ementa reproduzo a seguir: ‘A RECLAMANTE FOI SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – ACRE, ADMITIDA ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS, EM CARÁTER PROVISÓRIO. FOI ADMITIDA APÓS A LEI MUNICIPAL Nº 1.795/2009 QUE INSTITUIU O PCCR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RECLAMADO, TENDO ESTE ESTABELECIDO CARGA HORÁRIA DE TRINTA HORAS SEMANAIS PARA O CARGO OCUPADO PELA PARTE RECLAMANTE. A CONTRATAÇÃO DESTA FOI FEITA EM REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. POR ISTO, A PARTE RECLAMANTE REQUEREU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DAS DEZ HORAS TRABALHADAS A MAIS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ATÉ DA DIGNIDADE DA PESSOA, COM REFLEXO EM VERBAS DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. A SENTENÇA ACOLHEU OS PLEITOS DA RECLAMANTE, TANTO SOBRE A DIFERENÇA DE HORAS, COM ACRÉSCIMO DE 50%, QUANTO SOBRE O REFLEXO NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO PEDE REFORMA DA SENTENÇA, EM SÍNTESE, EXPONDO QUE A RECLAMANTE SABIA DESSA CARGA HORÁRIA QUANDO SE SUBMETEU À SELEÇÃO E INGRESSOU NO CARGO. ABORDOU TAMBÉM QUE O MUNICÍPIO TEM AUTONOMIA PARA GERIR AS CONTRATAÇÕES E QUE OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS TÊM DIREITOS DIFERENCIADOS. RESPOSTA AO RECURSO PEDE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROCEDENTE. CONFORME MENCIONADO NA SENTENÇA, A SITUAÇÃO FOI INJUSTA E DISCRIMINATÓRIA, POIS OS SERVIDORES EFETIVOS CUMPRIAM APENAS 30 HORAS SEMANAIS, ENQUANTO OS PROVISÓRIOS, HABITUALMENTE, CUMPRIAM 40 HORAS SEMANAIS. O STF JÁ DECIDIU QUE OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO (ARE 63.104 AGR REL. MIN, AYRES BRITO, 2º TURMA, DJE 19/03/2012), SOBRE AS HORAS SEMANAIS, BASTA OBSERVAR O TEXTO LEGAL DO PCCR E VERIFICAR QUE ALI ESTÃO FIXADAS 30 HORAS SEMANAIS PARA O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EM QUE TRABALHOU A PARTE RECLAMANTE. O PRÓPRIO MUNICÍPIO RECONHECEU ESSE DIREITO, AINDA QUE A DESTEMPO, POIS RETIFICOU OS EDITAIS FAZENDO CONSTAR, POSTERIORMENTE, CARGA HORÁRIA DE TRINTA HORAS SEMANAIS, E A LEI MUNICIPAL Nº 1.795/209 QUE INSTITUIU O PCCR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECLAMADO, JÁ PREVIA, ANTES DA CONTRATAÇÃO, A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 HORAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.09/95 (sic), COM OS ACRÉSCIMOS DO VOTO. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS EM 15 % DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO TERMOS DO ARTIGO 20 DO CPC, EM VISTA DA NATUREZA DA CAUSA, DO ESTUDO E DO TRABALHO REQUERIDOS E DO TEMPO PARA SUA EFETIVAÇÃO.' Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida. No mérito, alega-se que houve ofensa aos arts. 37, IX; e 195, § 5º, ambos do texto constitucional. Defende-se, em síntese, que o art. 198, § 5º, da Constituição delegou à lei federal dispor sobre o regime jurídico do plano de carreira e sobre a regulamentação das atividades dos agentes de combate às endemias. Por sua vez, aponta que o art. 11º, parágrafo único, da Lei Federal nº 11.350/2006, previu a jornada de trabalho de 40 horas semanais, sustentando ser este, e não a lei municipal, o preceito legal que deveria reger a contratação da recorrida. Invoca, ainda, o art. 37, IX da Constituição Federal, sustentando que “o edital regulador do concurso e o contrato de trabalho do Município de Rio Branco/AC, prevendo jornada de 40 horas semanais, regularam a lei municipal que estabeleceu os casos de contratação temporária de agentes de endemias, que, por sua vez, necessitavam de tempo integral para coibir a epidemia de dengue local, que justificava suas contratações" . Decido. Na espécie, verifico que o acórdão recorrido, ao examinar a Lei Municipal 1.795/2009, bem como os fatos e provas dos autos, entendeu que a parte recorrida deveria ser enquadrada no seu regramento, beneficiando-se da jornada semanal de 30 horas. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da decisão impugnada: ‘A RECLAMANTE (…) FOI ADMITIDA APÓS A LEI MUNICIPAL Nº 1.795/2009 QUE INSTITUIU O PCCR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RECLAMADO, TENDO ESTE ESTABELECIDO CARGA HORÁRIA DE TRINTA HORAS SEMANAIS PARA O CARGO OCUPADO PELA PARTE RECLAMANTE. A CONTRATAÇÃO DESTA FOI FEITA EM REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. (…) A SITUAÇÃO FOI INJUSTA E DISCRIMINATÓRIA, POIS OS SERVIDORES EFETIVOS CUMPRIAM APENAS 30 HORAS SEMANAIS, ENQUANTO OS PROVISÓRIOS, HABITUALMENTE, CUMPRIAM 40 HORAS SEMANAIS. (…) BASTA OBSERVAR O TEXTO LEGAL DO PCCR E VERIFICAR QUE ALI ESTÃO FIXADAS 30 HORAS SEMANAIS PARA O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EM QUE TRABALHOU A PARTE RECLAMANTE.' Assim, dissentir do acórdão recorrido demandaria a prévia análise e interpretação da referida legislação local (Lei Municipal nº 1.795/2009), o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, a teor do Enunciado 280 da Súmula desta Corte, uma vez que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta. Além disso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela via do apelo extremo, nos termos do Enunciado 279 da Súmula do STF. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Servidor público. Gratificação. Direito à percepção. Discussão. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido'. (ARE-AgR 791.662, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.3.2014) Por fim, ressalta-se que, nos termos do Enunciado 636 da Súmula do STF, não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Nesse sentido, cito o AI-AgR 822.961, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.11.2012; e o ARE-AgR 706.650, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.11.2012. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a", do CPC)" (ARE 898635/AC, DJe de 31/8/15). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida no valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de Rio Branco Procurador
- Município de Rio Branco Recorrente
- Luis Carlos Alves Bezerra Advogado
- Laecio dos Santos Morais Recorrido

Origem: 10707051058717001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS Vistos etc. Ante a informação de que as partes formularam acordo extrajudicial (vol. VI, fls. 124-131), julgo prejudicado o presente recurso (RISTF, art. 21, IX). Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

Origem: 00028621320144013807 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário aplicando precedente do Supremo Tribunal Federal formado sob a sistemática da repercussão geral. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja inadmitindo o recurso extraordinário, seja sobrestando-o até a formação de precedente pela Suprema Corte, pois, como destacado pelo Decano de nosso Supremo Tribunal Federal, Min. CELSO DE MELLO, “se revela incognoscível o recurso deduzido contra decisão que, ao aplicar os parágrafos do art. 543-B do CPC/73, faz incidir, no caso concreto, orientação plenária desta Suprema Corte, não importando que se trate de ato decisório que deixa de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento de mérito sobre matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada" (RE 1.023.231/ PR, DJe de 22/2/2017). Dessa forma, não existindo, contra a decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão legal de interposição de recurso (ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017), com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Publique-se. Brasília, 7 de agosto de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: AREsp - 22607372920158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Decisão: Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL – Cabimento dos honorários advocatícios – Suscitada competência do órgão colegiado para o julgamento do agravo de instrumento – Descabimento – Matéria de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça – Hipótese em que o Relator pode julgar monocraticamente o recurso – Inteligência do parágrafo 1-A, do artigo 557 do Código de Processo Civil – Recurso improvido" No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AJUDA DE CUSTO. MILITAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Esta Corte entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III – Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE nº 800.777/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 29/5/14). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: AREsp - 20110020175159AGS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Nos termos do art. 21, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, defiro o pedido de desistência do recurso. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: REsp - 201251010061903 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, modificando o entendimento do Juízo, assentou a improcedência do pedido, ante fundamentos assim resumidos: CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO. REQUISITOS EDITALÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO. 1. Inexiste nulidade processual por ausência de citação dos demais candidatos ao cargo de Professor Substituto (art. 47 do CPC), tendo em vista que o certame foi realizado para fins de cadastramento de educadores, aplicando-se o entendimento de que, em tais casos, os candidatos possuem mera expectativa de direito, não podendo ser considerados litisconsortes passivos necessários. 2. A eliminação do processo seletivo destinado ao cadastramento de professores (Professor Substituto de Artes Visuais), promovido pelo Colégio Pedro II, ocorreu por descumprimento da regra editalícia que exigia a titulação de Licenciatura Plena em Educação Artística, mediante apresentação do diploma correspondente. 3. O certificado de “Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes", não corresponde à graduação exigida no certame para área de artes visuais. 4. Ao inscrever-se no concurso, o candidato aceita e adere plenamente às cláusulas do edital, não sendo cabível, posteriormente, insurgir-se contra quaisquer de suas regras, salvo em caso de manifesta ilegalidade, o que não é a hipótese, inexistindo motivo justo e legítimo para que sejam impugnadas as referidas regras, que foram aplicadas indistintamente a todos os concorrentes. 5. Remessa necessária e apelação providas. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega violados os artigos 1º, cabeça e inciso III, 5º, cabeça e incisos XIII e LIV, 6º, cabeça, e 37, incisos I e II, da Constituição Federal. Afirma a ilegalidade da regra editalícia de previsão de escolaridade mínima para investidura no cargo. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: Conforme consta dos autos, a autora, ora apelada, foi eliminada da Etapa II do processo simplificado de contratação por não ter apresentado a titulação exigida no certame, tendo ofertado o certificado de conclusão do “Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes" (fls. 67 do processo eletrônico), habilitação que não corresponde à graduação exigida para área de artes visuais, que é Licenciatura Plena em Educação Artística. Com efeito: o Edital n° 13, de 09 de novembro de 2011, para o “Processo Seletivo Destinado ao Cadastramento de Professores", promovido pelo Colégio Pedro II, foi expresso no sentido de que, para a validação de participação no certame para professor substituto, seria necessária habilitação em Licenciatura Plena, mediante apresentação de diploma na área pretendida, facultada a entrega de declaração de conclusão do curso, com a data da colação de grau, consoante os seguinte itens²: 1.0 – Requisitos para a validação de participação no Processo Seletivo: […] 1.4 T er concluído curso reconhecido de Licenciatura Plena, na disciplina a que concorre, conforme discriminado no quadro abaixo: Artes Visuais – Licenciatura Plena em Educação Artística […] 4.4.1 O candidato aprovado para a Etapa II deverá entregar a documentação abaixo relacionada à Diretoria de Ensino, em envelope lacrado, no momento de sua convocação para referida Etapa II: […] e) fotocópia do diploma correspondente à exigência de sua disciplina (conforme item 1.4 e subitem). Os candidatos que ainda não possuam diploma devem apresentar declaração de conclusão da Licenciatura Plena, explicitando a data de colação de grau, que deverá ser anterior à data de inscrição, sob pena de eliminação do presente Processo Seletivo. […] 4.5.3 Será eliminado da Etapa II o candidato que não tiver legalmente habilitado para o desempenho da função, nos termos do disposto no item 1.4 e subitem. [...] Ressalte-se que o Parecer n° CNE/CP/26/2001, do Conselho Nacional de Educação (fls. 33 do processo eletrônico), traça uma diferenciação entre a formação de longa duração, relativa à licenciatura plena (comprovada por diploma), e a formação em licenciatura de curta duração (comprovada por certificado): […] Desse modo, nada impede que, na realização de concurso para contratação de docentes, possa ser exigida a titulação em licenciatura plena, como ocorreu no presente caso, sem que isso represente qualquer ilegalidade perpetrada pela Administração. À toda evidência, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 2 de agosto de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

- Defensor Público-Geral Federal Procurador
- Procurador-Geral Federal Procurador
- Colégio Pedro Ii Recorrido
- Leila Bastos Sette Recorrente

Origem: RECURSOS - 05013185820164058201 - TRF5 - PB - TURMA RECURSAL ÚNICA Procedência: PARAÍBA Decisão: Vistos. Esta Corte, ao examinar o RE nº 870.947/SE, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 810 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata da “validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009". Ante o exposto, dou provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a sistemática da repercussão geral. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente