2017 | STF

Padrão

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.277 (326)

ORIGEM : 08047330420154058300 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 5^a REGIAO

PROCED. :PERNAMBUCO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) :U.

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) :M.I.

ADV.(A/S) : FABIO PEDREIRA DA FONSECA (22102/BA, 01254/PE)

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

ITAPISSUMA

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema 4, Recurso Extraordinário n. 566.621: repercussão geral
reconhecida e mérito julgado;

b) Tema 482, Recurso Extraordinário n. 611.505: ausência de
repercussão geral; e

c) Tema 908, Recurso Extraordinário n. 892.238: ausência de
repercussão geral.

2. Pelo exposto, nos termos do art. 13, inc. V, al. c, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem, para:

a) quanto ao Tema 4, observar o procedimento previsto no art.
1.030, incs. I e II, do Código de Processo Civil, e

b) quanto aos Temas 482 e 908, observar o procedimento
previsto no art. 1.030, inc. I, al. a, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 10 de agosto de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.294 (327)

ORIGEM :AREsp - 00005520320008050146 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PROCED. : BAHIA

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

RECDO.(A/S) : GILENO ALVES CHAVES

ADV.(A/S) : MARCIO JANDIR SILVA SOARES (22966/BA, 16232/PE)

DECISÃO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de impugnação da
decisão agravada (Súmula 287 do Supremo Tribunal).

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 14 de agosto de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.319 (328)

ORIGEM : PROC - 10057032220148260286 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : JAIR NUNES DO ESPIRITO SANTO

ADV.(A/S) : WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA (342909/SP)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITU - ITUPREV
ADV.(A/S) : FERNANDO STEIN (26442/SP)

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário com
Agravo n. 748.371, Tema n. 660): ausência de repercussão geral.

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030,
inc. I, al. a, do Código de Processo Civil (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 14 de agosto de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.321 (329)

ORIGEM : PROC - 21391738320158260000 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : PROQUIMBRÁS PRODUTOS QUÍMICOS BRASILEIROS

LTDA

ADV.(A/S) : ARTUR AFONSO GOUVEA FIGUEIREDO (57578/SP)

INTDO.(A/S) : DANIEL WEISSBERG MINUTENTAG
ADV.(A/S) : DANIEL WEISSBERG MINUTENTAG (172737/SP)

DESPACHO

Publique-se.

Brasília, 14 de agosto de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.390 (330)

ORIGEM : PROC - 10103854020148260053 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ODILA APARECIDA LEME MIELI

ADV.(A/S) : DANIEL PEDRAZ DELGALLO (187364/SP)

RECDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
n. 675.978, Tema n. 639): repercussão geral reconhecida e mérito julgado.

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030,
incs. I e II, do Código de Processo Civil (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.401 (331)

ORIGEM : PROC - 10071611320148260565 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO

ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) : ESMERALDO CARVALHO

ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS PEREIRA (60899/)

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
n. 603.451, Tema n. 256): repercussão geral reconhecida e mérito julgado.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.410 (332)

ORIGEM : PROC - 10095277220158260053 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : SYLVIA HERMOGENES CRUZ

ADV.(A/S) : CHRISTIANE TORTURELLO (176823/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de impugnação da
decisão agravada (Súmula 287 do Supremo Tribunal).