Supremo Tribunal Federal 04/09/2017 | STF

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Número de movimentações: 1176

Movimentação do processo ARE 1070438
Origem: 200763170020393 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: SÃO PAULO DECISÃO 1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis ao processamento deste recurso: o caso é de incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal e de ausência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário (Tema 660). 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1070442
Origem: PROC - 00015138820134036317 - TRF3 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO 1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis ao processamento deste recurso: o caso é de incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal e de ausência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário (Tema 660). 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1070450
Origem: 00014426620154036301 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: SÃO PAULO DECISÃO 1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis ao processamento deste recurso: o caso é de incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1070451
Origem: 20120066225000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Procedência: MATO GROSSO DO SUL DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de recurso extraordinário contra acórdão proferido em tutela antecipada (Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal). 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1070455
Origem: 00012824320124036302 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: SÃO PAULO DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1070670
Origem: ARE - 00352545520128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810): repercussão geral reconhecida. 2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

6 envolvidos

Movimentação do processo STA 861
Origem: 201700010082910 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PIAUÍ DESPACHO 1. Suspensão de tutela antecipada ajuizada pelo Piauí contra decisão proferida pelo Desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, Relator do Agravo de Instrumento n. 0008291-21.2017.8.18.0000 (2017.0001.008291-0), em trâmite no Tribunal de Justiça do Piauí, pela qual “conhe [ceu] do recurso para conceder a tutela requerida, determinando a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente e, ato contínuo, proceda à imediata expedição do precatório para a inclusão no orçamento de 2018, consoante requerido" (doc. 19). 2. Manifestem-se sucessivamente a Interessada e a Procuradoria-Geral da República (art. 4º, § 2º, da Lei n. 8.437/1992). 3. Na sequência, retornem os autos à Presidência deste Supremo Tribunal . Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente PLENÁRIO Decisões Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.868, DE 10.11.1999) JULGAMENTOS

7 envolvidos

    • Sem Representação Nos Autos Advogado
    • Procurador-Geral do Estado do Piauí Procurador
    • Ministro Presidente Registrado
    • Relator do Ai Nº 2017.000.008291-0 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Requerido
Movimentação do processo ADI 4439

Relator Roberto Barroso

Origem: ADI - 4439 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Decisão : Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), pela procedência dos pedidos, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 33, caput,  § 1º e § 2º, da Lei nº 9.394/96, e do art. 11, § 1º, do Acordo Brasil-Santa Sé, aprovado por meio do Decreto Legislativo n. 698/2009 e promulgado por meio do Decreto nº 7.107/2010, para assentar que o ensino religioso em escolas públicas somente pode ter natureza não confessional, com proibição da admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas, o julgamento foi suspenso. Ausente, participando da Reunião Extraordinária do Conselho Executivo da Associação Mundial de Organismos Eleitorais, em Bucareste, na Romênia, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela requerente, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada- Geral da União; pelo amicus curiae  ANIS - Instituto de Bioética Direitos Humanos e Gênero, o Dr. Leonardo Almeida Lage ; pelo amicus curiae  A Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CLÍNICA UERJ DIREITOS, o Dr. Daniel Antônio de Moraes Sarmento ; pelo amicus curiae  Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos – ATEA, a Drª. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro; pelos amici curiae  Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação, Comitê Latino- Americano e do Caribe Para a Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM, ECOS – Comunicação em Sexualidade, e Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (PLATAFORMA DHESCA BRASIL), a Drª. Nathalie Fragoso e Silva Ferro; pelo amicus curiae  Liga Humanista Secular, o Dr. Túlio Lima Vianna; pelo amicus curiae  Fórum Nacional Permanente do Ensino Religioso – FONAPER, o Dr. Fabrício Lopes Paula; pelo Centro Acadêmico XI de Agosto – USP, a Drª. Lívia Gil Guimarães; pelo amicus curiae  Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, o Dr. Fernando Neves da Silva; pelo amicus curiae  Associação Nacional de Educação Católica do Brasil – ANEC, o Dr. Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira; pelos amici curiae  União dos Juristas Católicos de São Paulo – UJUCASP, União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro – UJUCARJ e União dos Juristas Católicos do Rio Grande do Sul, o Dr. Paulo Henrique Cremoneze; e pelo amicus curiae  Conferência dos Religiosos do Brasil – CRB, o Dr. João Agripino de Vasconcelos Maia. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2017. SECRETARIA JUDICIÁRIA PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS SECRETÁRIA SESSÃO ORDINÁRIA Ata da 24ª (vigésima quarta) sessão ordinária, realizada em 30 de agosto de 2017. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Ausente, participando da Reunião Extraordinária do Conselho Executivo da Associação Mundial de Organismos Eleitorais, em Bucareste, na Romênia, o Ministro Gilmar Mendes. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Secretária, Doralúcia das Neves Santos. Abriu-se a sessão às quatorze horas, sendo lida e aprovada a ata da sessão anterior. COMUNICAÇÃO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Senhores Ministros, antes de dar início ao pregão dos processos desta tarde, informo a Vossas Excelências que estão presentes, neste Plenário, os graduandos das Faculdades Integradas de Patos, Paraíba. Sintam-se muito bem-vindos, nós nos sentimos muito honrados com a presença de todos. JULGAMENTOS Origem: ADI - 4439 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Decisão : Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), pela procedência dos pedidos, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 33, caput,  § 1º e § 2º, da Lei nº 9.394/96, e do art. 11, § 1º, do Acordo Brasil-Santa Sé, aprovado por meio do Decreto Legislativo n. 698/2009 e promulgado por meio do Decreto nº 7.107/2010, para assentar que o ensino religioso em escolas públicas somente pode ter natureza não confessional, com proibição da admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas, o julgamento foi suspenso. Ausente, participando da Reunião Extraordinária do Conselho Executivo da Associação Mundial de Organismos Eleitorais, em Bucareste, na Romênia, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela requerente, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada- Geral da União; pelo amicus curiae  ANIS - Instituto de Bioética Direitos Humanos e Gênero, o Dr. Leonardo Almeida Lage ; pelo amicus curiae  A Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CLÍNICA UERJ DIREITOS, o Dr. Daniel Antônio de Moraes Sarmento ; pelo amicus curiae  Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos – ATEA, a Drª. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro; pelos amici curiae  Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação, Comitê Latino- Americano e do Caribe Para a Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM, ECOS – Comunicação em Sexualidade, e Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (PLATAFORMA DHESCA BRASIL), a Drª. Nathalie Fragoso e Silva Ferro; pelo amicus curiae  Liga Humanista Secular, o Dr. Túlio Lima Vianna; pelo amicus curiae  Fórum Nacional Permanente do Ensino Religioso – FONAPER, o Dr. Fabrício Lopes Paula; pelo Centro Acadêmico XI de Agosto – USP, a Drª. Lívia Gil Guimarães; pelo amicus curiae  Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, o Dr. Fernando Neves da Silva; pelo amicus curiae  Associação Nacional de Educação Católica do Brasil – ANEC, o Dr. Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira; pelos amici curiae  União dos Juristas Católicos de São Paulo – UJUCASP, União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro – UJUCARJ e União dos Juristas Católicos do Rio Grande do Sul, o Dr. Paulo Henrique Cremoneze; e pelo amicus curiae  Conferência dos Religiosos do Brasil – CRB, o Dr. João Agripino de Vasconcelos Maia. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2017. Brasília, 30 de agosto de 2017. Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário ACÓRDÃOS Centésima Vigésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

38 envolvidos

Movimentação do processo RE 938163

Relator Dias Toffoli

Origem: 50166236220114047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos agravos regimentais interpostos por Engenho São Bento Ltda e pela União, e condenou cada uma das agravantes ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC. Plenário, sessão virtual de 11 a 18.8.2017 (Portaria nº 174, de 8 de agosto de 2017). EMENTA Agravos regimentais nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Não atendimento aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica. Cotejo analítico deficiente. Inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC. 1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados, bem como a deficiência do cotejo analítico, obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. 2. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. 3. Agravos regimentais não providos, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC).

5 envolvidos

Movimentação do processo RE 597994

Relator Luiz Fux

Origem: RELEIT - 33174 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Procedência: PARÁ Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração. O Ministro Roberto Barroso declarou suspeição. Plenário, sessão virtual de 18 a 24.8.2017. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. MEMBRO LICENCIADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITO PARA CARGO DE CHEFIA DO PODER EXECUTIVO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CANDIDATURA PARA FINS DE REELEIÇÃO APÓS O ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGOS 14, § 5º, E 128, § 5º, II, “E", DA CONSTITUIÇÃO. SITUAÇÃO PECULIAR A CONFIGURAR EXCEÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração revelam-se improcedentes quando o acórdão ora embargado, não tendo partido de premissas equivocadas, apreciou as questões suscitadas de maneira clara e coerente. 2. In casu , os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a parte embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. O efeito modificativo ora pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais e uma vez comprovada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não ocorre no caso sub examine . 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS .

6 envolvidos

Movimentação do processo ARE 935154

Relator Luiz Fux

Origem: 04806395420088190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão. Plenário, sessão virtual de 11 a 18.8.2017 (Portaria nº 174, de 8 de agosto de 2017). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 335, § 2º, RISTF. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 287 DO STF. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE SEQUER APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL E A ESTE NEGADO PROVIMENTO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Brasília, 31 de agosto de 2017. Fabiano de Azevedo Moreira Coordenador de Acórdãos

6 envolvidos

Movimentação do processo HC 104449

Relator Marco Aurélio

Origem: HC - 104449 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: MINAS GERAIS Matéria: DIREITO PENAL Parte Geral Extinção da Punibilidade Prescrição

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 107894

Relator Marco Aurélio

Origem: PROC - 2005010499385 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Procedência: RIO DE JANEIRO Matéria: DIREITO PENAL Parte Geral Tipicidade

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 125173

Relator Marco Aurélio

Origem: HC - 296276 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 126457

Relator Marco Aurélio

Origem: ARESP - 486173 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARÁ

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 130554

Relator Marco Aurélio

Origem: HC - 335514 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 134927

Relator Marco Aurélio

Origem: HC - 348338 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO DE JANEIRO Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL Liberdade Provisória

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 142820

Relator Marco Aurélio

Origem: 1493 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL Ação Penal Trancamento Brasília, 31 de agosto de 2017. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma ACÓRDÃOS Centésima Vigésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

3 envolvidos

    • Relator do Ppe Nº 1.493 no Supremo Tribunal Federal Coator
    • [Nome removido após solicitação do usuário] Paciente
Movimentação do processo AP 968

Relator Luiz Fux

Origem: PI - 103000000563201100 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 22.8.2017. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA JÁ REALIZADA. INDEFERIMENTO. AUSENTE NEXO LÓGICO COM O OBJETO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prova, à luz do princípio da necessidade, reclama utilidade para a reconstrução histórica dos fatos objeto de julgamento. É que a decisão assenta-se em um silogismo: o fato histórico, reconstruído através da prova, que é a premissa menor; a norma penal incriminadora, que é a premissa maior; e a conclusão, que será obtida pela valoração se o fato histórico se adéqua ou não ao tipo penal. 2. O pedido de novas diligências, deduzido no final da instrução da ação penal (art. 10 da Lei 8.038/90; art. 402 do CPP), deve estar fundado na sua imprescindibilidade do ponto de vista da verificação ou refutação da certeza do delito, sob pena de indeferimento. 3. (a) In casu,  o Agravante responde pela prática, em tese, de crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, consistente na omissão, em sua prestação de contas relativa ao pleito eleitoral de 2010, de “ informação relevante que nele deveria constar, especificamente o custeio de despesas de campanha no valor de R$ 168.500,00, suportadas pela empresa Eucatex/SA ". (b) A defesa solicitou a expedição de ofício ao Partido Progressista, para que fornecesse a relação contendo o controle de todos os materiais entregues à sua campanha de Deputado Federal de 2010. O ofício foi expedido, tendo a defesa restado insatisfeita com a resposta e solicitado expedição de novo ofício. (c) Constata-se, de plano, que a apresentação, pelo Partido Progressista, da listagem de materiais recebidos na sede, não excluiria, em absoluto, o emprego de outros materiais de campanha, nela não incluídos. Ademais, qualquer que seja a resposta do Partido Progressista, quanto à lista dos materiais utilizados na campanha do réu Paulo Maluf, ela em nada auxiliará na formação de um juízo quanto ao objeto da presente ação penal - ou seja, a omissão, na prestação de contas da campanha de 2010, de que a empresa Eucatex custeou parte dos gastos de campanha do réu naquele pleito. (d) Consectariamente, ausente nexo lógico-causal entre a diligência requerida e o objeto da presente ação penal, o pedido da defesa deve ser indeferido. 4. Agravo regimental desprovido.

6 envolvidos

Movimentação do processo RCL 24377

Relator Luiz Fux

Origem: PROC - 00334676520118190038 - JUIZ DE DIREITO Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO  DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação não é o instrumento processual adequado para se apreciar a correta aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal a quo . 2 . A reclamação “ não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual " (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje de 05.08.2011). 3. Agravo regimental desprovido.

7 envolvidos

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