Origem: 00028231820148080014 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: ESPÍRITO SANTO Eu, IRON MESSIAS DE OLIVEIRA, Coordenador de Apoio Técnico, conferi. PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS, Secretária Judiciária. Brasília, 31 de agosto de 2017. SECRETARIA DO TRIBUNAL GABINETE DO DIRETOR-GERAL PORTARIA Nº 154, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre o expediente e a contagem de prazos processuais no feriado do dia 7.9.2017. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e com base no disposto na alínea “b" do inciso IX do artigo 65 do Regulamento da Secretaria e considerando o disposto no art. 1º da Portaria nº 369, de 29 de novembro de 2016, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, RESOLVE: Art. 1º Não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 7 de setembro de 2017 (quinta-feira), em virtude do disposto no artigo 1º da Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002. Art. 2º Os prazos que se iniciam ou se encerram nessa data ficam automaticamente prorrogados para o dia 8 subsequente (sexta-feira), nos termos do art. 224, § 1º, da Lei 13.105/2015. Eduardo S. Toledo