Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 582.042/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe
17/06/2020)

Além disso, o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça é pelo não cabimento de habeas corpus para tratar de questão relacionada ao
direito de visitas do preso, por destoar da finalidade constitucional do remédio heróico.

Com efeito, uma vez que o objeto tutelado pelo habeas corpus é a liberdade de
locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder, tem-se por inviável, em
regra, o manejo desta ação para questões concernentes ao direito de visitação, o que
parece ser o caso dos autos. A propósito: AgRg no HC 548017 / SP, Relator(a) Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019; AgRg no HC
440376 / SP, Relator(a) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 05/09/2019, DJe 10/09/2019; AgRg no HC 463628 / SP, Relator(a) Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018;
AgRg no RHC 82.308/RO, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado
em 2/5/2017, DJe 11/5/2017; AgRg no HC 377.084/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 12/6/2017.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator