Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 3.646/3.654).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo

desprovimento do recurso (fls. 3.738/3.752).

E o relatório.

O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da

decisão de inadmissão.

De outra parte, no que se refere ao recurso especial em si, não há dúvida de

que o reclamo é manifestamente inadmissível.

A Corte de origem firmou que há prova suficiente, inclusive judicializada,

apta a subsidiar o veredicto condenatório (fl. 3.442).

Tal o contexto, não há como rediscutir a conclusão do acórdão atacado,

estabelecida com base no exame da prova dos autos, ante a incidência da Súmula
7/STJ.

Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E
PROCESSUAL E PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRARIEDADE AO
ART. 593, III, D, DO CPP. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO
CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À
PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DO TRIBUNAL MOTIVADA. SOBERANIA DO
JÚRI E SUPORTE EM PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA DE CUNHO FÁTICO
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO
CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CONSEQUÊNCIAS NEGATIVADAS COM SUPORTE EXCLUSIVO NA IDADE DA
VÍTIMA. FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA
PENA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. O Tribunal paraense ao preservar a decisão do Conselho de Sentença
asseverou que: a testemunha DPC PAULO DAVID CORREA RAIOL, que em juízo,
às fls. 100/103, bem como na sessão do Júri, às fls. 339/340, destacou que ouviu
na delegacia de polícia testemunhas oculares, tendo estas apontado o ora
recorrente como o autor do crime e que este teria ocorrido por 'rixa' antiga. A
testemunha também ressaltou que o recorrente era conhecido corno pessoa
perigosa pela sociedade. [...] Deixa claro eu ao presidir o inquérito que apurou o
crime em comento não restava dúvidas quanto a autoria do mesmo, considerando
a oitiva da testemunha que estava no local do crime e presenciou o fato, ao qual
afirmou categoricamente que o réu havia executado a vítima. Afirma que ficou
ciente que uma das testemunhas que depôs contra o réu em fase inquisitorial
sofreu atentado de morte, ao qual seu marido foi assassinado nesta ocasião, a
referida testemunha mudou-se para local incerto e não sabido pois estava com
medo de sofrer outros atentados. [...] Relata que a vítima também era envolvida
com a criminalidade, e que tomou dois depoimentos testemunhais 'durante o
inquérito e apesar das testemunhas estarem amedrontadas em depor, estas
vincularam a autoria do homicídio ao réu. [...] In casu, verifica-se que o Conselho