AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1647549 - RS (2020/0009038-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : MAIKI SILVEIRA FERREIRA (PRESO)
ADVOGADO : JEAN DE MENEZES SEVERO - RS060118
AGRAVANTE : WILLYAN DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO : FÁBIO ANDRÉ ADAMS DOS SANTOS - RS050313
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSIST. AC : ROBERTO DA ROSA PIRES
ADVOGADO : VILMAR VELHO PACHECO FILHO - RS034645
CORRÉU : PABLO RICARDO BRUM PADILHA

CORRÉU : WILLIAM YAEGER DE OLIVEIRA

CORRÉU : FELIPE SILVEIRA MENDES DA SILVA

CORRÉU : MAYCO PERES LUIZ

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 593, III, D, DO CPP. ACÓRDÃO
IMPUGNADO QUE FIRMA EXISTIR PROVA APTA A SUBSIDIAR O
VEREDICTO CONDENATÓRIO. REDISCUSSÃO.

INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso
especial (com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado
contra os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação
n. 70079636551 e Embargos de Declaração n. 70081395881), que mantiveram a
condenação de Maiki Silveira Ferreira como incurso no crime de homicídio qualificado.

Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou negativa de
vigência do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, aduzindo, em síntese, que a
condenação é manifestamente contrária à prova dos autos (fls. 3.582/3.590).

A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ
(fls. 3.617/3.633).