AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1647549 - RS (2020/0009038-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : MAIKI SILVEIRA FERREIRA (PRESO)
ADVOGADO : JEAN DE MENEZES SEVERO - RS060118
AGRAVANTE : WILLYAN DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO : FÁBIO ANDRÉ ADAMS DOS SANTOS - RS050313
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSIST. AC : ROBERTO DA ROSA PIRES
ADVOGADO : VILMAR VELHO PACHECO FILHO - RS034645
CORRÉU : PABLO RICARDO BRUM PADILHA

CORRÉU : WILLIAM YAEGER DE OLIVEIRA

CORRÉU : FELIPE SILVEIRA MENDES DA SILVA

CORRÉU : MAYCO PERES LUIZ

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE.
INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III,
DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA
182/STJ.

Agravo não conhecido.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso
especial (com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) apresentado
contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação n.
70079636551), que manteve a condenação de Willyan da Silva Rodrigues como
incurso no crime de homicídio qualificado.

Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou negativa de
vigência e violação dos seguintes dispositivos: art. 93, IX, da Constituição Federal; arts.
483, IV, 564, III, k e parágrafo único, 565, 566, 567, 568 e 569, todos do Código de
Processo Penal, arts. 59, 61, 67 e 68, caput e seus incisos, todos do Código Penal; e
art. 489, § 1º, I, II, IV e VI, do Código de Processo Civil (fls. 3.471/3.500).

A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmulas 7/STJ e