Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

25/03/2019.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, ART. 288,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, ART. 157, § 2, I, II E V, DO CP E ART. 155, §
4º, II E IV, DO CP. AGRAVO DE A. M. DA S. S. SUSTENTAÇÃO ORAL NO
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.
DECISÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUMENTO NA
TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA PELO NÚMERO DE MAJORANTES
DO CRIME DE ROUBO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. SÚMULA 443/STJ.
REDUZIDA AS PENAS. AGRAVO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO DE OFÍCIO.

[...]

5. Carece o recurso especial de A. G. DE J e S. C. DA S. do indispensável
requisito do prequestionamento quanto ao reconhecimento da continuidade
delitiva. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

[...]

7. Agravos regimentais improvidos e habeas corpus concedido, de ofício,
para reduzir as penas dos agravantes relacionadas aos crimes de roubo,
ante a inobservância da Súmula 443/STJ, mantido o regime fechado. (AgRg
no REsp 1668610/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019.)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA. ERRO
MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
REGIME SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, "b", e § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.

1. A suposta existência de erro material na fixação da reprimenda não foi
tratada pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de
declaração para sanar o suposto defeito. Aplica-se, por analogia, as Súmulas
282 e 356 do STF.

[...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp
980.386/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
09/03/2017, DJe 17/03/2017.)

De mais a mais, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação
jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do
magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses
excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem
a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.

No caso dos autos, foi fixada a pena definitiva de 1 ano, 4 meses e 10 dias
de reclusão pela prática do crime de receptação. Na primeira etapa da dosimetria, a
sanção foi quantificada acima do mínimo legal, tendo em vista a presença de
circunstância judicial desfavorável, qual seja, os maus antecedentes (anterior