Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1977910 - SP (2021/0400530-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : VANDERLEY GOMES DA SILVA

ADVOGADOS : ANA CLÁUDIA CARVALHO VIGLIAR - SP119220

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE : VANDERLEY GOMES DA SILVA

ADVOGADOS : ANA CLÁUDIA CARVALHO VIGLIAR - SP119220

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

VANDERLEY GOMES DA SILVA interpõe recurso especial,
fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1517515-
71.2020.8.26.0228).

Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 3 anos
e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, por infração ao
art. 33, caput, e § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Nas razões do recurso especial, a defesa postula a aplicação da
minorante no patamar máximo, a fixação de regime inicial mais brando e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Contrarrazões às fls. 270-279 e decisão de admissibilidade às fls. 278-
279.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do
recurso especial, para que seja redimensionada a reprimenda do recorrente.