Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.934.159 - MA

(2021/0119430-4)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MAURICIO DE SOUSA BELFORT

ADVOGADOS : WILDES PRÓSPERO DE SOUSA - PI006373

DELMAR UEDES MATOS DA FONSECA - PI010039

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 111 E 112 DA LEP. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA VIA

UNIFORMIZADORA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça não admite a interposição de
embargos de divergência quando estes discutem a aplicação de regra
técnica de conhecimento de recurso especial.

2. Agravo regimental desprovimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2022 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator