Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1892368 - ES
(2021/0151664-8)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : LFO SAUDE EIRELI

ADVOGADOS : RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES016789

PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS - ES017157
GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES017058

DANIEL BORGES MONTEIRO - ES016544

AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR - ES017514

LUCAS RODRIGUES LIMA - ES026933

MÁRCIO ANDRÉ DE SOUSA KÁO YIEN - ES021588
FILIPE DIAS RIBEIRO - ES026346

AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO

ESP SANTO

ADVOGADO : THIAGO COELHO SARAIVA - ES010081

AGRAVADO : COSMETICOS E PERFUMARIA MOSCOSO LTDA

AGRAVADO : ALCIONE CAMPOS DA MATA

AGRAVADO : GILSON JOSE NETO

ADVOGADO : SEM ADVOGADO - ES0999999

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF.

1. Ausente manifestação a respeito da tese recursal, exsurge a
ausência do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula
282/STF.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.