Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1906090 - PE (2020/0303166-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MARCO ANTONIO SARMENTO GADELHA

AGRAVANTE : EDGAR DE OLIVEIRA SILVA

AGRAVANTE : NEY CARVALHO BRAGA CANTANHEDE

AGRAVANTE : GLÁUCIA THERESINHA MOUSQUER DOS SANTOS

AGRAVANTE : MICARTON ANDRE BRASIL CORREIA

ADVOGADOS : ROMERO BERARDO PESSOA DE SOUZA E OUTRO(S) -
PE019446

LABYBE ARIANE EBRAHIM ZARZAR NUNES E OUTRO(S) -
PE030375

GABRIELA DE MELO CARVALHO E OUTRO(S) - PE024345

REBECA SPENCER HARTMANN ASSUNÇÃO E OUTRO(S) -
PE030011

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO
DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
PROFERIDA NO WRIT. PRAZO CONTADO PELA METADE,
OBSERVADA A REGRA DA SÚMULA 383/STF.

1. A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo,
interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas
referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele.

2. Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após o
trânsito em julgado da decisão proferida no writ e sua contagem, nos
termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, far-se-á pela metade,
nunca reduzido o total do lapso a menos de cinco anos, por força da
Súmula 383/STF.

3. Desimporta, para a aplicação desse entendimento, o fato de o
ajuizamento do mandamus ter ocorrido antes do fim da primeira
metade do lapso prescricional original. Sobre o tema, a Corte Especial
do STJ, no julgamento do EREsp n. 1.121.138/RS, adotou o "[...]
entendimento de que a Súmula n. 383 do STF apenas preserva o
prazo inicial de cinco anos como se não tivesse havido a interrupção
se a recontagem na forma do art. 9º do Decreto 20.910/1932 resultar
em prazo inferior ao quinquênio legal".