Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.576 - RN (2014/0074497-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : IRACEMA DOS SANTOS WANDERLEY

AGRAVANTE : ZEDEQUIAS VICENTE DA SILVA

AGRAVANTE : MARTA GARCIA

AGRAVANTE : PEDRO ALVES NETO

AGRAVANTE : FRANCISCO LOURENCO DA SILVA

AGRAVANTE : CARLOS ANTONIO CERQUEIRA

AGRAVANTE : FRANCISCO CHAVIER RIBEIRO BATISTA

AGRAVANTE : GILNEY ALVES LISBOA

AGRAVANTE : MARIA DA ANUNCIACAO BARBOSA DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

AGRAVANTE : VIVIANNE ARAUJO DEBRUEM

AGRAVANTE : JOANA D ARC DA SILVA DAMASCENO

AGRAVANTE : LUCINEIDE DE MELO GONCALVES DE MOURA

AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO EMERSON DE ALMEIDA

AGRAVANTE : JOSE ANTONIO SOBRINHO

AGRAVANTE : MARIA ELZA DA SILVA SOUZA

AGRAVANTE : HILDA ACOSTA NEGRONE

AGRAVANTE : ZENILDO CABRAL DE ARAUJO

AGRAVANTE : ALBERTO ALVES MATIAS

AGRAVANTE : ROSA MARIA DO NASCIMENTO MOURA

AGRAVANTE : OZINALDO DA SILVA COUTINHO

ADVOGADOS : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO E OUTRO(S) - SC004104

HENRIQUE JOSÉ BOAVENTURA VIEIRA - SC017391

JUAN DIEGO DE LEÓN - RN000780A

MARCELO GOMES E OUTRO(S) - RN005570

AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADOS : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO E OUTRO(S) - SP061713

CLÁUDIA VIRGÍNIA CARVALHO PEREIRA DE MELO E

OUTRO(S) - PE020670

JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR - RN000863A

MIGUEL CANCELLA NABUCO E OUTRO(S) - SP341416

EMENTA

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MULTA DECENDIAL. JUROS DE MORA. NÃO
INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao
recurso especial da parte ora agravada para excluir a incidência
de juros moratórios sobre a base de cálculo da multa decendial,
no seguro habitacional.

2. Consoante entendimento desta Corte Superior, a multa
decendial, prevista no contrato de seguro habitacional e devida
em função do atraso no pagamento da indenização securitária,