Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1950108 - AL (2021/0259253-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : AUGUSTO DANTAS DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1) HOMICÍDIO. PLEITO DE REVISÃO DA DECISÃO DE
PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. 2)
OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP.
NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA RATIFICADOS EM
JUÍZO. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos
autos, entenderam existentes prova da materialidade e indícios de autoria
delitiva imprescindíveis à pronúncia do acusado. Para se concluir de
forma diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos
autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A
referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta
Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial".

2. Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois as provas
utilizadas para sustentar a decisão de pronúncia não derivam
exclusivamente dos elementos colhidos na fase investigativa, mas
também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do
contraditório.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator