Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.952.323 - MS

(2021/0263158-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : C D DA S P

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 593 E 600 DO CPP.
NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO
PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DE RAZÕES
RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. AGRAVO

REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "Interposta a apelação no prazo legal, a apresentação tardia das razões
constitui mera irregularidade, que não prejudica o devido conhecimento do
recurso" (AgRg no RHC 145.352/SC, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2021,
DJe de 7/6/2021).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2022 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator