Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgRg no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1951400 - SP (2021/0229393-9)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : MARCO RODRIGO FERRAZ

AGRAVANTE : MARCELO DE CARVALHO

ADVOGADO : DEMETRIUS ADALBERTO GOMES E OUTRO(S) - SP147404

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
COLEGIADA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. Não se conhece de agravo regimental interposto contra acórdão, uma vez que
somente decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio desse recurso.

2. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator