Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1961525 - SC

(2021/0271219-8)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : PAULO SERGIO LINO

ADVOGADO : MARCELO GONZAGA - SC019878

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1)
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO
ESPECIFICAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.

1. É inviável o agr avo que deixa de atacar, especificamente, o
fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula
desta Corte.

2. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator