Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.961.469 - PE (2021/0302266-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308

MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM - PE021120

CARIEL BEZERRA PATRIOTA - PE037947

FILIPE OLIVEIRA DE MELO - PE039245

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. IDENTIFICAÇÃO
DO SUJEITO PASSIVO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. SÚMULA
7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE.
PRÉVIA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS A SEREM APREENDIDOS.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Constatado pelo TRF que a parte agravante era efetivamente
investigada pela Polícia Federal, a desconstituição dessa conclusão esbarra
na Súmula 7/STJ.

2. É válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos
argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior
por ele encampada. Precedentes.

3. "Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a
manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce
quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo porque tal
pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do
que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que
localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal" (AgRg no
HC 524.581/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 4/2/2020, DJe 13/2/2020).

4. Agravo regimental desprovido.