Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1961782 - SP (2021/0275035-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : I X DOS S J

ADVOGADO : AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO - SP249573

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : G F DA S

INTERES. : E DA S P

ADVOGADOS : NOEL RICARDO MAFFEI DARDIS - SP139799

LUIZ CARLOS MASCHIERI - SP175175

INTERES. : L P DE A

ADVOGADA : GISELE DE OLIVEIRA LIMA - SP084368

EMENTA

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ES PECIAL. 1) FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. 2) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de
impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo
extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator