Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

literalidade do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no
ARE n. 848.107 RG/DF (Tema 788/STF).

Confira-se:

CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM
DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE EXECUTÓRIA.
TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE PARA A
ACUSAÇÃO. ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO
PENAL. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DO
REFERIDO INSTITUTO PENAL COM O ORDENAMENTO
JURÍDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE, DIANTE DOS
POSTULADOS DA ESTRITA LEGALIDADE E DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, INCISOS II
E LVII). QUESTÃO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE
REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A
REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO.
TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

(ARE 848107 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 19-02-2015 PUBLIC 20-
02-2015.)

Ocorre que o mérito do Tema 788 ainda não foi julgado pela Suprema Corte,
impondo-se, assim, o sobrestamento deste recurso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo
Civil, determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em
julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o
Tema 788/STF.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente