Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185835 - CE (2022/0030394-4)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF5)

SUSCITANTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PACAJUS - CE

SUSCITADO : JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PACAJUS - CE
INTERES. : MANOEL NOGUEIRA FILHO

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DE LIMA - CE033992
INTERES. : MUNICIPIO DE PACAJUS

PROCURADORES : JOAO LUIZ NOGUEIRA BARBOSA NETO - CE033419
HERACLITO SANTOS DA ROSA - CE018041B

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO DE GARI NO
MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE. RELAÇÃO LABORAL REGIDA PELA CLT,
POR HAVER LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, MAS COM VÍNCULO JURÍDICO-
ADMINISTRATIVO, POR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO ESPECIAL,
PREVISTA EXPRESSAMENTE NA CF/1988. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
COMUM ESTADUAL, CONSOANTE JULGADOS ILUSTRATIVOS DESTA
CORTE SUPERIOR (CC 154.726/MG, CC 182.517/CE, CC 168.558/CE).
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
COMUM ESTADUAL, SUSCITANTE.

1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PACAJUS/CE em virtude de decisão
declinatória proferida pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE
PACAJUS/CE nos autos de reclamação trabalhista, ajuizada por MANOEL
NOGUEIRA FILHO em desfavor da municipalidade cearense, por meio da qual
se objetiva o recebimento de rubricas remuneratórias decorrentes do término
da relação, nomeadamente saldo salário, férias, décimo terceiro salário, FGTS,
alusivas a um período do ano de 2017, no qual o reclamante laborou sem a
devida contraprestação.

2. Inicialmente, a ação foi promovida no Juízo trabalhista, que

declinou de sua competência sob a alegação de que, considerando, portanto, os
termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do
Trabalho não detém competência para apreciar causas que sejam instauradas
entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por relação de ordem