EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 181241 - PE (2021/0224338-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

EMBARGANTE : ATLÂNTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : THIAGO TORRES DE ASSUNÇÃO - PE023100

RODRIGO CAHU BELTRÃO - PE022913

RAUL CÉZAR DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA E OUTRO(S) -
PE048285

EMBARGADO : JOSILDO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADOS : ANDREA FIALHO PESSOA - PB010947

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL E OUTRO(S) -
PB015535

BRUNO AIRES COLAÇO - PB012704

SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA CIVEL DE OLINDA - PE

SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA - PB

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ATLÂNTICA NEWS
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra
decisão monocrática proferida por este signatário, acostada às fls. 486-488, que
conheceu do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA
CÍVEL DE OLINDA-PE para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da
empresa falida relativos à Reclamação Trabalhista n.º 00XXXX-23.2018.5.13.0001,
movida por JOSILDO RODRIGUES DA SILVA, em trâmite perante o r. Juízo da 1.ª
Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, bem como para exercer o controle sobre bens e
valores pertencentes à suscitante, que eventualmente ainda permaneçam
bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Inconformada, a ora embargante, em sede de aclaratórios (fls. 492-499),
tempestivamente opostos, alega que a r. decisão embargada se encontra omissa,
pois "(...) Nada obstante o notório acerto da r. decisão monocrática, é necessário
registrar que solucionou apenas metade da controvérsia suscitada no bojo deste
Conflito de Competência, o qual denunciou dois desconcertos: (1) o fato de o
SUSCITADO JUÍZO TRABALHISTA, após emitira Certidão de Habilitação de Crédito,
ter promovido análise de mérito sobre o modo de cumprimento do Plano de
Recuperação Judicial e (2) o fato de o SUSCITADO JUÍZO TRABALHISTA ter
determinado atos constritivos contra o patrimônio desta Embargante, invadindo a
competência do SUSCITADO JUÍZO RECUPERACIONAL (fls. 6/11 e-STJ).".

Requer, assim, "(...) esta Embargante se digne esse EM. MINISTRO
RELATOR, com a acuidade e experiência que lhe são peculiares, após presidir o