EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 181430 - SP (2021/0236301-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

EMBARGANTE : AUGUSTO GRANDO

ADVOGADOS : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JÚNIOR - RS062485

CARLOS ALBERTO PROTTI FILHO - RS096761

EMBARGADO : RODRIGO FERREIRA FELIPE

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP

SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por AUGUSTO GRANDO -
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão proferida por este signatário às fls.
293-295, que não conheceu do conflito de competência.

Aduz o suscitante, em síntese, que a decisão atacada foi contraditória, pois
"(...) conforme prova carreada nos autos, no caso não ser provido este conflito de
competência, possivelmente serão ordenados atos expropriatórios."

Não houve impugnação (fls. 303).

É o relatório.

Decisão.

Os aclaratórios não merecem acolhimento.

1. Cediço, conforme preceitua o CPC/15, art. 1.022, incisos I, II e III, a
existência de pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os
quais, nestes autos, mostram-se ausentes.

A insurgência do embargante na espécie reflete tão somente o
inconformismo com o decidido às fls. 293-295.

Isso porque, a pretexto de sanar suposta contradição, as razões tecidas
buscam apenas a rediscussão da matéria, valendo ressaltar que embargos de
declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do
julgado, porquanto o decisum ora impugnado consignou depreender-se das
informações prestadas pelo r. Juízo trabalhista a inexistência de qualquer ato
expropriatório contra o patrimônio da empresa recuperanda, da qual o suscitante é