CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185852 - RJ (2022/0031890-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

SUSCITANTE : REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : GLENDA ALVES TAVARES DE MELLO - RJ168011

JORGE LUIS SILVA DIONISIO DE MELO - RJ221351

CÉSAR FOLLY MÁXIMO JÚNIOR E OUTRO(S) - RJ230844

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE
JANEIRO - RJ

SUSCITADO : JUÍZO DA 76A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
INTERES. : MARIO BRANDAO DOS SANTOS

DECISÃO

Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar,
instaurado por REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
envolvendo o r. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, no qual
se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 087802-
67.2019.8.19.0001), e o r. Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, onde
tramita a Reclamação Trabalhista nº 010XXXX-66.2016.5.01.0076, movida por MARIO
BRANDÃO DOS SANTOS.

Aduz a suscitante, em síntese, que o Juízo Trabalhista determinou a
realização de atos executórios - levantamento de recursos financeiros depositados no
bojo da execução trabalhista - contra seus bens nos autos da mencionada ação
trabalhista, na qual figura como reclamada, invadindo, assim, competência exclusiva do
Juízo da Recuperação Judicial, que, conforme alega, é o foro competente para tratar de
atos que afetem seu patrimônio.

Cita, em favor de sua tese, os seguintes julgados deste STJ: AgInt nos EDcl
no CC 174.322/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje de 09/06/2021; AgInt no CC
172.707/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 02/10/2020; AgInt no REsp
1760505/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 28/05/2020; dentre
outros.

Requer a concessão de liminar objetivando "(...) seja determinada a imediata
autorização de levantamento dos valores depositados, conforme decisão expressa do