Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185940 - SC (2022/0034538-1)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE

FLORIANÓPOLIS - SC

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE

VISCONDE DO RIO BRANCO - MG

INTERES. : FABRICIO DOS SANTOS GONCALVES DUARTE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DESPACHO

Ouça-se o Ministério Público Federal.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora