Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2011605 - RJ (2021/0342787-5)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

PROCURADOR : JULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL - RJ153786

AGRAVADO : OLGA MARIA VASCONCELOS CORREA

ADVOGADOS : VICTOR JACOMO DA SILVA - RJ146899

RODRIGO JÁCOMO DA SILVA - RJ150116

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. INTERESSE DE AGIR. ART.
104 DO CDC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO.
OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA
NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto
pelo MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com fundamento no art. 105, inciso III,
alínea a, da CF/1988, no qual se insurgira contra acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

Agravo de Instrumento. Município de Volta Redonda. Decisão
agravada que, no cumprimento individual de sentença proferida em ação
civil pública, fixou o quantum exequendo. Inconformismo do ente municipal.
Interesse de agir configurado, ante a inexistência de prova do cumprimento
daquela decisão.

Precedentes desta Colenda Câmara.

Inaplicabilidade do artigo 104 do Código de Defesa do
Consumidor, eis que sua observância restringe-se aos efeitos da eficácia
da coisa julgada de ação coletiva ao processo de conhecimento individual
que tenha sido proposto por membro da categoria, o que não é o caso. Na
espécie, os cálculos apresentados pela credora foram elaborados e
disponibilizados pela própria Municipalidade nos autos do processo
originário, nos exatos termos do título judicial, o que afasta a alegação de
aplicação errônea dos valores ali constantes e a necessidade de realização
de perícia contábil. A declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal
n.º 3.149, de 12 de abril de 1995, recebeu eficácia prospectiva, de modo