Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2004788 - MG (2021/0335471-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : PONCIANO VAZ FIGUEIRA

AGRAVADO : MARIA APARECIDA DA SILVA

AGRAVADO : JOSE TOLENTINO DE CAMPOS

AGRAVADO : JOSE SILVERIO DA SILVA

AGRAVADO : ONOFRE DO PRADO

ADVOGADOS : DAVID ELIUDE SILVA JÚNIOR - MG090254

KELLEN DIAS PEREIRA - MG142848

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da
Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
ORTN/OTN. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA 1.523-9/1997. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA. QUESTÃO
DIRIMIDA PELO STF NO RE 626.489/SE, SOB REPERCUSSÃO GERAL, E PELO STJ,
NO RESP 1.309.529/PR, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PENSÃO POR
MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO EM
CONSEQUÊNCIA DA REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO ATO DE
CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ORIGINÁRIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA AFASTADA EM RELAÇÃO A UM
DOS AUTORES. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. EXAME DO MÉRITO
PROPRIAMENTE DITO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. ART. 515, § 30, DO
CPC/1973. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA ORTN/OTN SOBRE OS 24 (VINTE E
QUATRO) PRIMEIROS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PBC.
DIREITO RECONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's n's. 1.309.529/PR e
1.326.114/SC, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão no
sentido de que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela
Medida Provisória 1.523- 9/1997, convertida na Lei 9.52811997, no direito de revisão dos
benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a
quo a contar da sua vigência (28.6.1997)".

2. Marco inicial diverso do prazo decadencial foi fixado posteriormente pelo Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 626.489/SE, admitido sob o regime de
repercussão geral: em relação aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da MP n.
1.523-9/97, a contagem do prazo de decadência somente tem início a partir de 1°/8/1997.

3. A pretensão objetivando a correção pela ORTN dos 24 (vinte e quatro) primeiros
salários de contribuição, integrantes do período básico de cálculo do benefício dos autores,
importa na revisão do critério adotado para a apuração dos salários de benefício e, por