Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2006938 - PR (2021/0335130-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ALCEU LOURENCO

ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123

SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788

ISABELLA MARIA BIDART LIMA DO AMARAL - PR054744

VANESSA LEAL - PR043072

GABRIELA CAZAROTI GELAIN - PR097796

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : JOAO CORREA SOBANIA - PR011173

CLAUDIA LORENA CARRARO - PR016137

AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADOS : CARLA PINTO DA COSTA - RS061655

PAULO ANTONIO MULLER - PR067090

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ALCEU
LOURENCO contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas
alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Ação: de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada por ALCEU
LOURENCO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUL AMERICA COMPANHIA
NACIONAL DE SEGUROS na qual requer indenização em decorrência dos danos existentes
em suas residências, os quais se originaram de vícios de construção.

Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial,
com base nos seguintes fundamentos:

i) aplicação do Tema 1.011 do STF, tendo em vista a orientação firmada em
regime de repercussão geral no tocante à competência para o processamento e
julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública,
na qual a CEF atue em defesa do FCVS; e