Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 688551 - SP (2021/0267483-7)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : MARCOS VINICIUS DE LIMA BOMFIM E OUTROS

ADVOGADOS : MARCOS VINICIUS DE LIMA BOMFIM - SP380070

VICTOR SEIGI TACACURA - SP385873

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PAULO ARGEMIRO DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO
ARGEMIRO DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo (Apelação Criminal n. 150XXXX-90.2019.8.26.0228).

Na sentença, o paciente foi condenado às penas de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão em
regime fechado e de 12 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II,
ambos do Código Penal

Nas razões do presente writ, a defesa alega que o paciente iniciou o cumprimento da pena em
14/4/2019 e, tendo cumprido mais de 1/6 da pena, obteve progressão para o regime semiaberto. Informa
que, posteriormente, ele foi preso em razão da majoração de sua pena e consequente expedição de
mandado de prisão.

Aponta, então, constrangimento ilegal, tendo em vista a não aplicação da detração penal ao
serem fixados a pena e o regime prisional. Pondera que, mesmo com a pena majorada, o paciente já
cumpriu pena maior que a devida em regime fechado.

Requer a concessão da ordem para que o paciente seja encaminhado ao regime semiaberto ou
para que seja posto em liberdade até que ocorra a detração da pena e adequação do regime prisional.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 664-665).

Prestadas as informações (fls. 669-674 e 677-700), o Ministério Público Federal opinou
“pelo não conhecimento da impetração, por ser substituto de recurso próprio. No entanto, de ofício, requer

seja o paciente posto em liberdade até que sejam concluídos os cálculos relacionados à detração penal
face ao novo decreto condenatório já mencionado” (fl. 702).