Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 721765 - AL (2022/0031342-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : FIDEL DIAS DE MELO GOMES

ADVOGADO : FIDEL DIAS DE MELO GOMES - AL012607

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

PACIENTE : ALVARO VICTOR DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
ALVARO VICTOR DOS SANTOS, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça de
Alagoas no Habeas Corpus Criminal n. 080XXXX-98.2021.8.02.0000.

Consta que o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal e de Execuções em meio
fechado e semiaberto da Comarca de Maceió/AL indeferiu o pedido do paciente de saída
antecipada com prisão domiciliar humanitária, para cuidar de filha com problemas
neurológicos, por entender que não restou comprovado, mediante documentos juntados
aos autos, que o reeducando seria o único responsável e provedor dos cuidados da criança
– Execução Penal n. 900XXXX-54.2020.8.02.0001.

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça,
mas a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado:

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.
BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 (DOZE)
ANOS E POSSUIDOR DE PROBLEMA NEUROLÓGICO. ART. 117, III, LEI
DE EXECUÇÕES PENAIS. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME
FECHADO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS NÃO
DEMONSTRADA. REEDUCANDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS
HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. NOVOS
CÁLCULOS REALIZADOS NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO, NO
PONTO. INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. MATÉRIA PREJUDICADA.

NO MAIS, ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

I - O regime domiciliar durante a execução penal não é efeito automático da
mera existência de filhos menores, haja vista não se tratar de um direito
absoluto. A providência é casuística, em atenção aos princípios da dignidade
da pessoa humana e da individualização da pena, somente cabível quando
haja evidente conflito entre direitos e garantias fundamentais, a impor ao