Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 | STF
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 149.407 (255)
ORIGEM : HC - 394077 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : JANILSON BISPO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : WALLACE ROBERTO DOS SANTOS (21369/ES)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 149.408 (256)
ORIGEM : HC - 402443 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
RECTE.(S) : JEAN CARLOS SOUZA
ADV.(A/S) : LUCIANO GOES (34954/SC)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 149.409 (257)
ORIGEM : RHC - 72536 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : GERALDO VALE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR
ADV.(A/S) : GERALDO VALE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (32253/
BA)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
BAHIA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 149.410 (258)
ORIGEM : HC - 391684 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : ANTONIA SILVERIO
RECTE.(S) : PAULO CASTRO DE MELO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 149.411 (259)
ORIGEM : HC - 410132 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCED. :SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
RECTE.(S) : JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA
ADV.(A/S) : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO (213736/SP)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 149.412 (260)
ORIGEM : HC - 413103 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECTE.(S) : MATEUS BALTHAZAR DOS SANTOS
ADV.(A/S) : FABIO AMABILE PATRAO (13149/SC)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 149.413 (261)
ORIGEM : HC - 401918 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : NELSON ROBERTO MACHADO WLAZEL
RECTE.(S) : WILLIAM RODRIGUES LUCIO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
MINISTRO DISTR REDIST TOT
MIN. CELSO DE MELLO 33 4 37
MIN. MARCO AURÉLIO 26 0 26
MIN. GILMAR MENDES 24 0 24
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 24 0 24
MIN. DIAS TOFFOLI 31 0 31
MIN. LUIZ FUX 16 1 17
MIN. ROSA WEBER 23 0 23
MIN. ROBERTO BARROSO 19 0 19
MIN. EDSON FACHIN 34 0 34
MIN. ALEXANDRE DE MORAES 26 0 26
TOTAL 256 5 261
Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.
ANTONIO JULIANO DE SOUZA, Coordenador de Processamento Inicial,
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS, Secretária Judiciária.
Brasília, 25 de outubro de 2017.
DECISÕES E DESPACHOS
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.046.982 (262)
ORIGEM : REsp - 50055539720154047200 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4a REGIÃO
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA TEREZINHA FRAGA
ADV.(A/S) : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI (SC026425/)
Vistos etc.
Contra a decisão monocrática pela qual negado seguimento ao seu
recurso extraordinário, com fulcro no art. 21, § 1°, do RISTF, maneja agravo
interno a União.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões.
É o relatório.
A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à
existência de repercussão geral no RE 1.023.750-RG (Tema 951, Rel. Min.
Roberto Barroso). No mencionado precedente, esta Corte, por maioria,
reputou constitucional a questão referente ao “direito dos servidores federais
às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela
denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a
mudança para o regime estatutário”.
Ante o exposto, reconsidero a decisão recorrida para aplicar o
paradigma da repercussão geral.
Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo para os fins previstos nos
arts. 1.036 a 1.040 do CPC/2015.
Publique-se.
Brasília, 26 de outubro de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
HABEAS CORPUS 149.540 (263)
ORIGEM : 149540 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. :SÃO PAULO
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
PACTE.(S) : JOÃO PAULO DE LIMA
IMPTE.(S) : JOÃO PAULO DE LIMA
DECISÃO
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA. INADMISSIBILIDADE. HABEAS
CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado
por joão Paulo de Lima, em benefício próprio.
O Paciente/Impetrante pede a revogação da prisão decretada.
Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.
2. Tem-se, na espécie, a inépcia da inicial por ausência de indicação
da autoridade coatora, como se prescreve no art. 654, § 1°, al. a, do Código
de Processo Penal (“A petição de habeas corpus conterá (...) o nome (...) de
quem exercer a violência, coação ou ameaça”) e no art. 190, inc. I, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (“A petição de habeas corpus
deverá conter (...) o nome (...) do coator”).
3. Assente a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de ser
inviável o habeas corpus quando ausente a indicação da autoridade coatora.
Confiram-se, por exemplo, os Habeas Corpus ns. 143.370, de minha relatoria,
decisão monocrática, DJ 17.5.2017; 142.801, de minha relatoria, decisão
monocrática, DJ 10.5.2017; 126.306, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
decisão monocrática, DJ 3.2.2015; e 126.130, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, decisão monocrática, DJ 2.2.2015.
Segundo lição de Espínola Filho, a “petição de habeas corpus tem
de, inafastavelmente, declarar a pessoa, de quem emana a coação, tida como
ilegal, e que o paciente está sob ameaça séria e iminente de sofrer” (Código
de Processo Penal Brasileiro Anotado, Sexta Edição, Volume VII, Editora
Borsoi, Rio de Janeiro, 1965, pág. 239).
Confirma a exclusão?