Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF
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Processo RHC 231130
Sigla Tribunal: STF
Data de disponibilização: 18/08/2023
Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe
Classe: MÉRITO
RELATOR:
DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)
PROCURADOR:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)
PROCURADOR:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)
RECORRENTE:ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS (POLO: Polo ativo)
Advogado:
MARILEY GUEDES LEAO (OAB: 192473/SP)
Conteúdo:
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