Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

Padrão

Processo RHC 231128

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

PAULO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

PEDRO AUGUSTO FONTELLAS (OAB: 403504/SP)

SAMYRA KATHLEEN DE OLIVEIRA MAROSTICA (OAB: 444274/SP)

Conteúdo:

Processos na página

RHC 231128

Confirma a exclusão?