Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RHC 231122

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

VINICIUS MENDES VIEIRA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

FELIPE DE OLIVEIRA CUNHA E OUTRO(A/S) (OAB: 433649/SP)

Conteúdo:

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


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RHC 231122

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