Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo Rcl 61570

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

RECLAMANTE:

HELIO MIRANDA FERNANDES (POLO: Polo ativo)

RECLAMADO:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E ANEXO DO JÚRI DA COMARCA DE ARAÇATUBA (POLO: Polo passivo)

BENEFICIÁRIO:

NÃO INDICADO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

MARCOS APARECIDO DONA (OAB: 399834/SP)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

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Processos na página

Rcl 61570

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