Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo Rcl 61568

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

RECLAMANTE:

FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

RECLAMADO:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (POLO: Polo passivo)

BENEFICIÁRIO:

UNIÃO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO(A/S) (OAB: 29331/BA;12924-A/MA;959-A/RN;238940/RJ;19353-A/PB;35568-A/CE;349842/SP;19353/PE)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

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Rcl 61568

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