Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo Rcl 61567

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

BENEFICIÁRIO:

CAMARA MUNICIPAL DE CARATINGA (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)

RECLAMANTE:

EMERSON DA SILVA MATOS (POLO: Polo ativo)

RECLAMADO:

RELATORA DO AI Nº 1.0000.23.187949-5/001 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

Advogados:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM (OAB: 43712/MG)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

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Rcl 61567

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