Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo Rcl 61564

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

BENEFICIÁRIO:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (POLO: INTERESSADO)

RECLAMANTE:

MARLENE DA CRUZ SANTOS (POLO: Polo ativo)

RECLAMADO:

PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL FEDERAL (POLO: INTERESSADO)

RECLAMADO:

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR (OAB: 309297/SP)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

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Rcl 61564

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