Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo Rcl 61566

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECLAMANTE:

AGAR VIEIRA DA SILVA (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

BENEFICIÁRIO:

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (POLO: INTERESSADO)

RECLAMADO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA (OAB: 6003/PB)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

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Rcl 61566

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