Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo Rcl 61565

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

BENEFICIÁRIO:

ESTADO DE RONDÔNIA (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

RECLAMANTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA (POLO: INTERESSADO)

RECLAMADO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

Processos na página

Rcl 61565

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