Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1450304

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

JHONATAN DOS SANTOS DUARTE (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

HELIO RUBENS BRASIL (OAB: 13041/SC)

DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB: 34800/SC)

Conteúdo:

Processos na página

ARE 1450304

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