Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1450281

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

CAIO FREDERICO VAHLDIEK DA ROCHA (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

MARLON CHARLES BERTOL (OAB: 10693/SC;326082/SP;73860/DF)

GIOVANI ACOSTA DA LUZ (OAB: 17635/SC;402576/SP)

Conteúdo:

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